Reintegração / Manutenção de Posse 0012618-73.2019.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0012618-73.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012618-73.2019.8.06.0064. AUTOR: MARIA ERCILIA ARAUJO DOS SANTOS DE CINTRA REU: FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MAXIMILIANO FERREIRA CUSTODIO, SOLONOPOLE SEGUNDO CARTORIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/CMANUTENÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, com pedido de tutela de urgência e evidência, aforada por MARIA ERCILIA ARAÚJO DOS SANTOS DE CINTRA em face de FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MAXIMILIANO FERREIRACUSTÓDIO e 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE SOLONÓPOLE, representado pela notária MARIA ILVA NOGUEIRA PINHEIRO e pelo escrevente substituto CARLOS FREDERICO NOGUEIRA PINHEIRO, ambos qualificados na exordial. 2. Foi deferida a produção de prova testemunhal e determinada a intimação das partes para se manifestarem (ID 112835794). 3. Em seguida, a promovente pugnou pela produção de prova pericial e apresentou rol de testemunhas (ID 112835799), enquanto que o promovido FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. apresentou apenas o rol de testemunhas (ID 112835802). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir, oportunidade em que manifestou interesse na audiência de conciliação/mediação e requereu a juntada de documentos, a oitiva de prova testemunhal e a colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID 112835789). Em seguida, pugnou pela produção da prova pericial (ID 112835790). Outrossim, o pedido de produção da prova pericial ocorreu após a prolação da decisão de saneamento que deferiu a prova testemunhal. Em análise, a parte promovente foi devidamente intimada no momento oportuno, contudo não requereu a produção da prova pericial, razão pela qual não poderia pleiteá-la posteriormente, pois operou-se a preclusão lógica. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretende produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação. Sobre a temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO LÓGICA. Se a parte, no momento oportuno e devidamente intimada para tanto, solicita apenas a produção de prova testemunhal e documental, não pode, posteriormente, solicitar ao magistrado a produção de prova pericial, tendo em vista a configuração da preclusão lógica. (TJMG - AI 1.0016.14.010576-4/002 - 18ª Câmara Cível - Relator(a) Desembargador(a) Baeta Neves - J. 18/02/2020 - P. 19/02/2020). Destarte, indefiro o pedido da parte requerente (ID 112835789). 6. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o comprovante de aviso de recebimento - AR (ID 112835803), no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intime-se o promovido 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE SOLONÓPOLE para se manifestar sobre a decisão (ID 112835794), no 5 (cinco) dias. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201156024

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201156024

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201156024

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201156024

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201156024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201156024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201156024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201156024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201156024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201156024

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Audiência Instrução cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201156024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201156024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201156024

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