Execução de Título Extrajudicial 0050549-48.2021.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050549-48.2021.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de RICARDAS ARAÚJO MEDICAMENTOS LTDA, JEISYANE ARAÚJO NOGUEIRA, JANYEIRE IRINEU ARAÚJO, JONE PETERSON SOUZA FONSECA, SANYEIRE IRINEU ARAÚJO RIOS e FRANCISCO NAÉRCIO RIOS JÚNIOR, devidamente qualificadas nos autos. Após regular trâmite, sobreveio manifestação de ID nº 134482896, em que o exequente informou que a operação objeto da presente ação foi regularizada mediante renegociação do débito, sendo renegociação efetuada através do pagamento das parcelas atrasadas. Assim, o Banco do Nordeste requereu a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, cumpre observar que presente feito perdeu seu propósito de existir, visto que restou comprovado que a operação objeto da presente ação foi regularizada, mediante renegociação. Assim, resta evidenciada a perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Superado esse ponto, reconheço desde logo, para fins de sucumbência, que a parte requerida deu causa à propositura da presente ação, devendo responder, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, pelas despesas processuais de sucumbência. Ressalte-se que, para fins de aplicação do princípio da causalidade, deve o magistrado fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse resolvida pelo mérito (nesse sentido, TJDFT, Acórdão 1154975, 00005778120158070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 1/3/2019). No presente caso, concluo, num exercício de raciocínio, que a parte exequida seria sucumbente, no plano meritório, caso o mérito fosse resolvido. Desse modo, atento ao princípio da causalidade, tenho que a ausência no pagamento do débito ao exequente deu causa ao ajuizamento da presente ação. Isso posto, diante da perda superveniente do objeto processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequido ao pagamento das custas processuais e, considerando que, segundo o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, o exequido foi responsável pela judicialização da presente demanda, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199295320

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199295320

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199295320

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199295320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199295320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199295320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199295320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199295320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199295320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199295320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199295320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199295320

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(30)