Cumprimento de sentença 0181430-78.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0181430-78.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia paga

17/04/2025, 18:30

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 01:16

Conclusos para despacho

16/04/2025, 18:49

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136515054

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 136515054

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0181430-78.2016.8.06.0001. Exequente: MARIA CARMEM LISBOA OLIVEIRA Executado: IMOBILIARIA M M LTDA e outros DESPACHO A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO apresentou planilha de cálculos atualizada, em ID 135593174. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a executada, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID 135593173, qual seja, R$ 19.159,02. (dezenove mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a executada de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Deverá a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136515054

17/03/2025, 07:43

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:56

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133554341

13/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:47

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 16:07

Despacho

•20/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0181430-78.2016.8.06.0001. Exequente: MARIA CARMEM LISBOA OLIVEIRA Executado: IMOBILIARIA M M LTDA e outros DESPACHO A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO apresentou planilha de cálculos atualizada, em ID 135593174. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a executada, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID 135593173, qual seja, R$ 19.159,02. (dezenove mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a executada de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Deverá a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CARMEM LISBOA OLIVEIRA Requerido: SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Maria Carmem Lisboa Oliveira formulou pedido de cumprimento de sentença em face de SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CONSTRUCOES LTDA e IMOBILIARIA M.M LTDA. O requerimento foi instruído com a planilha de débito de que trata o art. 524, do CPC (ID 129064834). No despacho de ID 129064836, foi determinada a intimação das executadas para pagarem voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias. As executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença e documentos nos IDs 129064844 e 129064845, aduzindo, em suma, que há excesso de execução, posto que os cálculos foram elaborados sem exclusão da comissão de corretagem; que há confusão quanto ao percentual devido a título de honorários advocatício; e que o valor devido corresponde a R$ 10.480,54 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). No ID 129064849, a exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o relato. Decido. Inicialmente, considerando a juntada aos autos de instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes (ID 129064852), determino que a Secretaria proceda ao cadastramento no sistema PJE do advogado Dr. Gaudenio Santiago do Carmo (OAB/CE nº 20.944). Adentrando no mérito da impugnação, entendo que assiste razão às executadas quanto à alegação de excesso de execução. Isto porque, analisando a planilha de débitos elaborada pela exequente (ID 129064834), constato que houve inclusão de todas as parcelas pagas, inclusive, as 04 primeiras, destinadas ao pagamento da comissão de corretagem e que não deveriam ser objeto de restituição, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Ceará quando do julgamento do Recurso de Apelação. Saliento que não cabe à exequente se insurgir com relação à autorização de retenção da comissão de corretagem nos autos do cumprimento de sentença, posto que tal matéria já foi decidida e o processo já transitou em julgado. Se havia discordância com relação ao decidido, deveria a promovente ter se insurgido em face do decisum no momento oportuno, interpondo a espécie recursal cabível dentro do prazo legal. Outrossim, constato que, malgrado tenha sido determinada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, a exequente utilizou como termo inicial a data do primeiro pagamento. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Ceará condenou as executadas ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, o STJ determinou a majoração em 15% (quinze por cento). Assim, considerando que o percentual de 15% (quinze por cento) foi aumentado em 15% (quinze por cento), o percentual dos honorários devido pelas executadas totaliza 17,25% (dezessete vírgula vinte e cinco por cento), e não 20% (vinte por cento), como consta na planilha elaborada pela exequente. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, reconhecendo o excesso de execução, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do débito, fazendo as alterações necessárias com relação à exclusão das parcelas referentes à comissão de corretagem e à correção do termo inicial dos juros de mora e do percentual de honorários advocatícios. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0181430-78.2016.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO (7768)

12/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136515054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 136515054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136515054

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 11/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133554341

Juntada de Petição de petição

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