Execução de Título Extrajudicial 3000048-46.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000048-46.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Por ocasião da tentativa de bloqueio no valor de R$ 37.300,64 foi bloqueada a quantia de R$ 16.401,32. Consoante documento do ID 34502763, foi bloqueado judicialmente, via SISBAJUD, o valor total de R$ 16.401,32, sendo: R$ 15.650,71 - BCO BRADESCO; R$ 599,99 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 150,62 - BCO BRASIL. O executado, representado por MYRCEA SANTIAGO, apresentou impugnação no ID 34935198, na qual requer o desbloqueio dos valores da constrição judicial, por alegar ser fruto de seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. O atestado médico datado de 24/11/2023 anexado no ID 78951376, informa que o executado, "VENCESLAU FERREIRA DOS SANTOS, ENCONTRA-SE ATUALMENTE LÚCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, EM PLENO USO DE SUAS FACULDADES MENTAIS, ESTANDO ÁPTO(A) PARA EXERCER AS ATIVIDADES DA VIDA CIVIL." O credor, em sua manifestação, requer a continuidade da ação, considerando o atestado médico, que afirma ser o réu apto para os atos da vida civil, pelo que clama pela expedição de alvará dos valores bloqueados (ID nº 34502763) na quantia de R$ 16.401,32. PASSO A DECIDIR: Preliminarmente, determino o prosseguimento regular da execução, considerando o teor do atestado médico anexado pelo devedor, que informa que o executado é lúcido e orientado, em pleno uso de suas faculdades mentais, estando apto para exercer as atividades da vida civil. Assim, passo à análise da impugnação. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores provenientes de sua aposentadoria, há entendimento jurisprudencial da flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO 70% DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE PROVENIENTES DE SALÁRIO, COM MANUTENÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL QUE O LEGISLADOR CONFERIU AO SALÁRIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA A ARRIMO LEGAL PARA O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, DE SORTE A BENEFICIAR DEVEDORES NO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - AO ENTRAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, COMO É O CASOS DOS AUTOS, A VERBA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTOS OU APOSENTADORIA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20909401120228260000 SP 2090940-11.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 18/07/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) No caso da dívida de condominial é possível até a perda do imóvel para resguardar o débito em virtude de ser obrigação propter rem, razão pela qual este juízo adota a possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Além disso, o benefício oriundo de aposentadoria tem caráter semelhante ao do salário, ambos têm natureza alimentar. Assim, filio-me a esta corrente jurisprudencial entendendo ser possível a retenção de 30% do valor do benefício da aposentadoria da parte devedora para pagamento da dívida condominial. O devedor apresentou os contracheques dos meses de 05/2022 a 07/2022, bem como extrato da sua conta do período de 01/07/2022 e 31/07/2022. Tendo em vista que não houve a transferência dos valores, no caso em questão deve ser mantido o bloqueio parcial de 30% do salário do devedor, que nos contracheques apresentados comprovam o recebimento de R$ 6.072,14. Assim, determino que seja transferido da conta do Banco Bradesco o valor de R$ 1.821,64 para a conta judicial, bem como desbloqueado em favor do devedor a quantia de R$ 4.250,50. Em relação a quantia remanescente na conta do Banco Bradesco, no valor de R$ 9.578,57, determino seja transferido para conta judicial, vez que perdeu o caráter alimentar. Determino ainda que sejam transferidos os valores de R$ 599,99 da CEF e R$ 150,62 do Banco do Brasil, para conta judicial, tendo em vista que o devedor não impugnou acerca destes. Cumprida a diligência, intime-se o devedor para ciência da penhora, e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial, pois no rito da execução pela Lei nº 9.099/95 as penhoras são decididas somente no final do processo. Considerando que a tentativa de SISBAJUD foi parcial e sem prejuízo da diligência supra, venham os autos para RENAJUD. Intimem-se as partes da decisão. Exp. Nec. Fortaleza, 21 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 166815655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 166815655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166815655

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZADORA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 157887446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 157887446

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