Procedimento Comum Cível 0221251-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0221251-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:27

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165352072

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165352072

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165352072

23/07/2025, 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de LUNA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:36

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135466928

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUNA LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0221251-11.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 30 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz.

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135466928

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135466928

11/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:25

Documentos

Outros Documentos

•16/01/2026, 13:27

Outros Documentos

•16/01/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUNA LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Verifica-se que a parte requerente é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0221251-11.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 30 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz.

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165352072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165352072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165352072

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUNA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135466928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135466928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135466928

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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