Execução de Título Extrajudicial 0234947-85.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0234947-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FROTA MACHADO, LUIZA DE MARILAC DE AQUINO MACHADO [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0234947-85.2022.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Luiza de Marilac de Aquino Machado, ID de número 95827009 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz da sua ilegitimidade passiva para figurar como executada na lide. Pede o acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 95827930, pugnando pela sua rejeição e o prosseguimento do feito. Decido. Ilegitimidade de parte da excipiente. A excipiente aduz que não anuiu com a prorrogação do contrato de locação, objeto do processo de execução, não sendo obrigada como fiadora com os valores exigidos pela parte credora. Na cláusula décima do contrato de locação, o qual foi devidamente assinado pela executada, ID de nº 95827936 ao ID de nº95827939, que trata da fiança, a devedora se obrigou como fiadora e principal pagadora solidariamente responsável por todas as obrigações do presente contrato, e responderá até a efetiva entrega das chaves, mesmo terminado o prazo previsto na cláusula terceira, ainda que tenha o aluguel sido reajustado amigável, legal ou judicialmente, sem anuência desta e renunciado expressamente ao benefício de ordem. Deste modo, a circunstância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado não exonera automaticamente a fiadora excipiente das obrigações assumidas no contrato de locação, respondendo ela pelos aluguéis e encargos da locação até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador, ora credor. Ou seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situação dos fiadores, que permanecem responsáveis por todas as obrigações do contrato de locação até sua rescisão, caso não tenha promovido, oportunamente, sua exoneração. Até porque, nos contratos que vigoram por prazo indeterminado, quando conveniente, é facultado ao fiador se exonerar da fiança, mesmo havendo cláusula de duração de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves ou do imóvel, desde que ajuizada a competente ação declaratória de exoneração de fiança. A excipiente, ao subscrever o contrato de locação na condição de fiadora, responsabilizou-se como devedora solidária e principal pagadora das obrigações dele decorrentes até a entrega do imóvel ao locador nas condições estabelecidas no ajuste. É a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.Precedentes.2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Assim, não havendo prova da exoneração "amigável" da fiança, entendo que prossegue a responsabilidade da fiadora, ora devedora, enquanto não exonerada por sentença judicial transitada em julgado. O que, na hipótese, não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1 - É legítimo para figurar no polo passivo o fiador, pessoa física, que figurou no contrato de locação como devedor solidário, mesmo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, uma vez que não houve a exoneração da fiança; 2 - Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados referentes à multa compensatória, que não pode ser provido. Isso porque, a hipótese não se enquadra no quanto disposto no artigo 940 do CC. Precedentes do E. STJ; 3 - Verbas sucumbenciais fixadas nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029324-93.2021.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)(realcei). A excipiente, portanto, responde pelo total do débito executado, porque não nega que prestou fiança no contrato de locação objeto da execução, sendo, assim, devedora solidária e principal pagadora; não comprovado que o locador a exonerou da fiança, e nem se exonerou da fiança prestada via ação própria. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 95827009. Prossiga-se a execução, com a intimação da parte exequente para apresentar bens passiveis de penhora da devedora, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199021390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199021390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199021390

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176342176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176342176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176342176

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARINE ROMCY DE ALCANTARA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DAYANE ALVES VIEIRA em 11/03/2025 23:59.

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