Execução de Título Extrajudicial 0235159-77.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0235159-77.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 15:58

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134751902

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SWEDA INFORMATICA LTDA EXECUTADO: SABRINA MESQUITA QUINTELA 03212839376 [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0235159-77.2020.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Sweda Informática LTDA em face de Sabrina Mesquita Quintela. Na petição de ID 16299351, a parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos financeiros em contas bancárias pertencentes à parte executada via Sisbajud, a qual foi deferida na decisão de ID 106299353. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores juntado no documento de ID 134742064 informando que houve a constrição de R$ 519,23 (quinhentos reais e vinte e três centavos). É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, noto que a citação da parte executada foi realizada por e-mail (certidão de ID 106299344), fato que compromete a validade do ato de citação, uma vez que não houve confirmação de recebimento, tampouco resposta ao e-mail enviado pelo oficial de justiça. Apesar do art. 246 do CPC estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no caso dos autos, observa-se que sequer houve resposta da executada, não podendo afirmar com precisão que ela teve plena ciência da existência da presente ação. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR EMAIL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DE ACORDO COM ARTIGO 246, CAPUT, DO CPC, A CITAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA SOMENTE QUANDO O CITANDO JÁ HOUVER SE CADASTRADO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRESSUPOSTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA EMAIL DE PESSOA NATURAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CITAÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para cassar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200478-13.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Desta forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual e tendo em vista que a citação é matéria de ordem pública, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro nula a citação realizada por e-mail e, por consequência, todos os atos posteriores ao ID 106299344. Determino o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada, no total de R$ 519,23 (quinhentos reais e vinte e três centavos). Sendo assim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito com vista à citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134751902

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134751902

11/02/2025, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 13:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/02/2025, 10:20

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:15

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/10/2024, 10:08

Mov. [81] - Documento

01/10/2024, 11:29

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

01/08/2024, 15:15

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231601-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 14:18

01/08/2024, 14:40

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/04/2024, 14:15

Mov. [77] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/04/2024, 14:15

Mov. [76] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2024, 12:42

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Decisão

•10/02/2025, 13:29

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