Execução de Título Extrajudicial 0282237-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Prestação de Serviços
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJCE
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/10/2022
Valor da Causa
R$ 6.058,21
Órgão julgador
6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 6ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL CE
CNPJ
06.***.***.0001-93
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Autor
ASSETECE
Terceiro
SANDRA MARIA COSTA LIMA
CPF
247.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190141911
05/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190141911
04/02/2026, 00:00
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 10:23
Transitado em Julgado em 02/02/2026
03/02/2026, 10:23
Juntada de Certidão
03/02/2026, 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190141911
03/02/2026, 10:22
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/02/2026, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 11:38
Conclusos para despacho
29/09/2025, 16:54
Juntada de certidão
29/09/2025, 16:30
Juntada de outros documentos
07/08/2025, 14:09
Expedição de Carta precatória.
17/07/2025, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025, 10:22
Conclusos para despacho
29/05/2025, 08:25
Decorrido prazo de THIAGO FIGUEIREDO FUJITA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 03:31
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Todas as movimentações
(89)
Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190141911
05/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190141911
04/02/2026, 00:00
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 10:23
Transitado em Julgado em 02/02/2026
03/02/2026, 10:23
Juntada de Certidão
03/02/2026, 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190141911
03/02/2026, 10:22
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/02/2026, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 11:38
Conclusos para despacho
29/09/2025, 16:54
Juntada de certidão
29/09/2025, 16:30
Juntada de outros documentos
07/08/2025, 14:09
Expedição de Carta precatória.
17/07/2025, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025, 10:22
Conclusos para despacho
29/05/2025, 08:25
Decorrido prazo de THIAGO FIGUEIREDO FUJITA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 03:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 09:38
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 138796240
06/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 138796240
05/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138796240
02/05/2025, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025, 15:34
Conclusos para despacho
13/03/2025, 10:58
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CABRAL FEITOSA FILHO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025, 03:20
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CABRAL FEITOSA FILHO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025, 03:20
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 16:58
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135019148
13/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL CE EXECUTADO: SANDRA MARIA COSTA LIMA [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail:
[email protected]
DECISÃO 0282237-96.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, etc), tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19, foi totalmente revogado pelo provimento de nº 13/2024/CGJCE, datado de 04 de setembro de 2024, com a justificativa da cessação da situação de emergência do Estado do Ceará. Logo, a situação que justificava anteriormente, no âmbito estadual, à dispensa da realização presencial dos atos citatórios não produz mais efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Maria Augusta Asevedo Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual indeferiu a citação eletrônica da ré via whatsapp. Tal como pontuado na decisão recorrida, não há previsão legal ou regulamentação de realização do ato citatório por whatsapp. Em que pese essa prática tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante desse caso concreto. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Recurso conhecido e improvido. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo de Instrumento - 0631341-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) Ademais, ressalta-se que os meios de localização do endereço do executado ainda não se esgotaram, como a consulta nos sistemas e cadastros à disposição do juízo, RENAJUD e SISBAJUD, a titulo de exemplo. Isto posto, determino a intimação do(a) exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada não citada nos autos, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135019148
12/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135019148
11/02/2025, 13:24
Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025, 13:29
Conclusos para despacho
13/08/2024, 23:43
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
10/08/2024, 07:30
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
07/06/2024, 17:50
Mov. [57] - Concluso para Despacho
06/06/2024, 17:15
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02101969-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/06/2024 12:21
05/06/2024, 12:38
Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
20/05/2024, 14:07
Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
20/05/2024, 14:07
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
10/04/2024, 16:19
Mov. [52] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)
10/04/2024, 15:39
Mov. [51] - Documento Analisado
10/04/2024, 15:39
Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024, 15:26
Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/02/2024, 06:05
Mov. [48] - Concluso para Despacho
29/01/2024, 07:58
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01836285-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 18:20
26/01/2024, 18:30
Mov. [46] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/01/2024 atraves da guia n 001.1543994-18 no valor de 57,50
23/01/2024, 16:02
Mov. [45] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1543994-18 - Custas Intermediarias
22/01/2024, 11:41
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
19/12/2023, 18:54
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023, 11:38
Mov. [42] - Documento Analisado
18/12/2023, 11:30
Mov. [41] - Mero expediente | Vistos, etc. Defiro o pedido de citacao a pag. 113. Intime-se o exequente, atraves de seu patrono, para pagamento das custas da diligencia, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, custas pagas, expecam-se os expedientes.
12/12/2023, 19:28
Mov. [40] - Conclusão
12/12/2023, 01:01
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/11/2023, 07:34
Mov. [38] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2023, 23:18
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
18/10/2023, 20:03
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023, 01:41
Mov. [35] - Documento Analisado
16/10/2023, 15:29
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/10/2023, 10:02
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02381564-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/10/2023 22:54
10/10/2023, 23:02
Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023, 16:29
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/06/2023, 14:08
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
19/06/2023, 12:20
Mov. [29] - Concluso para Despacho
19/06/2023, 12:20
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02101628-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 13:59
05/06/2023, 14:22
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089
02/06/2023, 20:29
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0204/2023 Teor do ato: Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o retorno da carta precatoria de fls. 97/103. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thiago Figueiredo Fujita (OAB 18776/CE), Marcos Antonio Cabral Feitosa Filho (OAB 20062/CE)
01/06/2023, 01:42
Mov. [25] - Documento Analisado
31/05/2023, 18:32
Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o retorno da carta precatoria de fls. 97/103. Expedientes necessarios.
29/05/2023, 20:10
Mov. [23] - Concluso para Despacho
29/05/2023, 12:32
Mov. [22] - Carta Precatória/Rogatória
29/05/2023, 10:35
Mov. [21] - Documento
27/03/2023, 10:33
Mov. [20] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)
24/03/2023, 21:45
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
24/03/2023, 12:58
Mov. [18] - Documento Analisado
24/03/2023, 12:48
Mov. [17] - Mero expediente | Cite-se a parte executada por carta precatoria, conforme endereco indicado na peticao de fls. 86. Custas processuais comprovadas as fls. 87/92.
17/03/2023, 14:10
Mov. [16] - Encerrar análise
24/01/2023, 15:49
Mov. [15] - Concluso para Despacho
12/12/2022, 14:53
Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2022, 22:45
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538937-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/11/2022 13:07
30/11/2022, 13:40
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0963/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974
24/11/2022, 13:55
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2022, 11:38
Mov. [10] - Documento Analisado
23/11/2022, 09:47
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022, 18:32
Mov. [8] - Conclusão
17/11/2022, 11:28
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 81
09/11/2022, 10:28
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 81
09/11/2022, 10:28
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
09/11/2022, 08:51
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
09/11/2022, 08:50
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022, 09:20
Mov. [2] - Conclusão
21/10/2022, 15:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
21/10/2022, 15:07
Documentos
Intimação da Sentença
•
03/02/2026, 10:22
Sentença
•
02/02/2026, 16:43
Despacho
•
07/07/2025, 10:22
Despacho
•
29/04/2025, 15:34
Decisão
•
10/02/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 15:26
Despacho de Mero Expediente
•
12/12/2023, 19:28
Interlocutória
•
09/10/2023, 16:29
Despacho de Mero Expediente
•
29/05/2023, 20:10
Despacho de Mero Expediente
•
17/03/2023, 14:10
Despacho de Mero Expediente
•
17/11/2022, 18:32
Interlocutória
•
24/10/2022, 09:20
12/02/2025, 00:00