Execução de Título Extrajudicial 0673132-02.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0673132-02.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARTINS MESQUITA [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0673132-02.2000.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Apel Atividades PRO Ensino LTDA em face de Maria de Fátima Martins Mesquita, qualificadas nos autos em epígrafe. O pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" foi deferido na decisão de ID 133536668. A ordem de penhora com repetição programada de trinta (30) dias foi realizada em 28/01/2025 com data limite até o dia 28/02/2025. Durante o referido período, houve o bloqueio de valores da executada da seguinte forma (ID 135151238 e ID 135155775): 28/01/2025 - R$ 84,70 - Banco Bradesco 05/02/2025 - R$ 1.835,86 - Caixa Econômica Federal Total: 1.920,56 (mil novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) Em petição e documentos de ID 134997584, a parte executada alega que o valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, requerendo o desbloqueio da quantia penhorada, liberando-se imediatamente a conta e suas movimentações. É o relatório. Decido. A parte executada requer a liberação das quantias bloqueadas no ID 135151238 e no ID 135155775, com a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de conta poupança e de conta salário, portanto, impenhoráveis. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria e de caderneta de poupança são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, cumpre elucidar que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas supramencionadas, preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência ou à sua própria família. Analisando os extratos bancários e os contracheques apresentados pela parte executada, referente a conta nº 00926 1288 000787958505-3, agência nº 104, da Caixa Econômica Federal, verifica-se que a parte executada recebeu crédito de proventos de aposentadoria em 06/02/2025 no valor de R$ 1.835,86 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), havendo bloqueio judicial em 07/02/2025 de R$ 1.990,07 (mil novecentos e noventa reais e sete centavos). Em 01/09/2024, houve o depósito de salário na conta corrente no valor de R$ 6.023,92, seguido de novo bloqueio judicial de R$ 5.029,02, totalizando o valor bloqueado em R$ 1.835,86 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Percebe-se que valores encontrados em razão da penhora são proventos de aposentadoria da executada, relativos à subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, não foram verificadas as hipóteses excepcionais que permitam a penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) (Grifos Nossos) Considerando as circunstâncias do caso concreto, na qual o executado comprovou efetivamente que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, DEFIRO o pedido ID 134997584, determinando o imediato desbloqueio dos valores comprovados como salário no total de R$ 1.920,56 (mil novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), localizados na conta do executado perante a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco, na forma do art. 854, §4º do CPC. Em razão da impenhorabilidade comprovada, interrompa-se a "teimosinha" em curso para evitar-se novamente o bloqueio da quantia impenhorável. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188326137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188326137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188326137

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169085414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169085414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169085414

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME MARINHO SOARES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(32)