Execução de Título Extrajudicial 3000001-06.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000001-06.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000001-06.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S) JOSE NILTON BARBOSA BELEMEXECUTADO(A)(S): AMILTON MOREIRA SIMAO e outros (3) D E C I S Ã O A ação foi ajuizada em 02/01/2025, sendo que o instrumento de procuração está datado de 19/12/2011, conforme id 131586456. Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, em face do lapso temporal observado entre o referido documento e a propositura da ação, outorgado mais de 14 (quatorze) anos antes da propositura da presente ação, razoável a exigência de tal esclarecimento, com a apresentação de procuração atualizada, providência essa, de fácil cumprimento pela parte interessada. Cumpre salientar que, compete ao juiz assegurar a constituição válida da relação jurídica processual, sendo-lhe lícito exigir a comprovação do interesse da parte outorgante da procuração, com fundamento no poder geral de cautelar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência de apresentação de procuração atualizada está dentro do poder geral de cautela do magistrado na condução do processo (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019; AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019). INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de novo instrumento de mandato conferido a(o)(s) advogado(a)(s) com data atual, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192304269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192304269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192304269

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178797607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178797607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178797607

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166655781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166655781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166655781

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