Execução de Título Extrajudicial 3002167-45.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002167-45.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:22

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163697126

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163697126

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163697126

15/07/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão

15/07/2025, 11:37

Determinado o arquivamento definitivo

15/07/2025, 09:04

Decorrido prazo de LOGAROO CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:37

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 15:27

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136791360

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3002167-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Agência e Distribuição]PROMOVENTE(S): LOGAROO CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDAPROMOVIDO(A)(S): DF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A A parte autora foi intimada para comprovar o seu enquadramento tributário entre aqueles aptos a iniciar ações perante os Juizados Especiais (EPP ou ME), através das declarações feitas à Receita Federal (Id 13546117). Em resposta à referida determinação, a parte requerente acostou auto declaração produzida unilateralmente e em desacordo com os parâmetros estipulados na determinação judicial, sendo, portanto inidônea para a comprovação pretendida. Diante do exposto e da evidente falta de comprovação da pressuposto essencial para o regular prosseguimento da demanda, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136791360

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136791360

21/02/2025, 07:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2025, 07:22

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 09:04

Sentença

•21/02/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000060-25.2020.8.06.0018. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002167-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Agência e Distribuição]EXEQUENTE(S) LOGAROO CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDAEXECUTADO(A)(S): DF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Antes de prosseguir, é dever do juiz, no Sistema dos Juizados Especiais, exigir da microempresa documentos que comprovem sua condição de parte legítima para litigar no polo ativo, na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, a utilização do rito sumaríssimo é faculdade da microempresa e se propõe a fazê-lo, arca com o ônus decorrente de tal escolha. É a própria lei (art. 3º, incisos I e II), que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Portanto, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP. Destaca-se a jurisprudência da Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADMISSÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO. VEDAÇÃO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 8.º. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA LEI 9099/95. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº , 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, JUIZ RELATOR ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES, Data 03/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135, FONAJE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº PROCESSO: 3000976-98.2020.8.06.0102, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, Data 16/12/2021) Dessa forma, INTIME-SE a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada, demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/02/2025, 00:00

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