Execução de Título Extrajudicial 3002079-07.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002079-07.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002079-07.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S) AURELIANO JATAI CAVALCANTE MOTA e outrosEXECUTADO(A)(S): ADRISIO BARBOSA CAMARA NETO D E C I S Ã O A ação foi ajuizada em 12/12/2024, sendo que o instrumento de procuração está datado de 05/08/2021, conforme id 130333541. Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, em face do lapso temporal observado entre o referido documento e a propositura da ação, outorgado mais de 2 (três) anos antes da propositura da presente ação, razoável a exigência de tal esclarecimento, com a apresentação de procuração atualizada, providência essa, de fácil cumprimento pela parte interessada. Cumpre salientar que, compete ao juiz assegurar a constituição válida da relação jurídica processual, sendo-lhe lícito exigir a comprovação do interesse da parte outorgante da procuração, com fundamento no poder geral de cautelar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência de apresentação de procuração atualizada está dentro do poder geral de cautela do magistrado na condução do processo (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019; AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019). INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de instrumento de mandato conferido a(o) advogado(a) com data atual, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195992424

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195992424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195992424

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2026 09:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ADRISIO BARBOSA CAMARA NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189708641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189708641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189708641

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 185628727

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 185628727

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