Execução de Título Extrajudicial 3006115-67.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 42.912,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA

CNPJ

Autor

JOSE WEVERGTHON ARAGAO ESMERALDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA MACEDO DANTAS

OAB/CE 41962·CPF·Representa: Autor

HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

OAB/CE 31199·CPF·Representa: Autor

RENATO MOREIRA DE ABRANTES

OAB/CE 27159·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179254575

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179254575

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179254575

30/10/2025, 12:32

Determinada a emenda à inicial

27/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:28

Juntada de certidão

14/10/2025, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:04

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:15

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 159726741

02/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(37)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179254575

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179254575

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179254575

30/10/2025, 12:32

Determinada a emenda à inicial

27/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:08

Despacho

•24/11/2025, 10:27

14/10/2025, 17:28

Juntada de certidão

14/10/2025, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:04

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:15

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 159726741

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 159726741

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159726741

30/06/2025, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/06/2025, 09:22

Juntada de outros documentos

17/06/2025, 15:19

Juntada de comunicação

16/06/2025, 09:02

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 22:43

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151197714

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151197714

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151197714

05/05/2025, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2025, 11:13

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:25

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 16:01

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134591746

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3006115-67.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: JOSE WEVERGTHON ARAGAO ESMERALDO DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134591746

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134591746

11/02/2025, 13:08

Determinada a emenda à inicial

10/02/2025, 08:19

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:12

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 10:33

Despacho

•24/11/2025, 10:27

Despacho

•27/10/2025, 11:03

Decisão

•23/06/2025, 09:22

Decisão

•23/04/2025, 11:13

Despacho

•10/02/2025, 08:19

Documento de Comprovação

•29/01/2025, 10:33