Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008222-84.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008222-84.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVILASIO DE FREITAS LIMA REQUERIDO: DETRAN-CE, MARIA ODETE VIANA PEIXOTO DECISÃO R.H. requerida: GM PRISMA 1.0, MPFI - ADVANTAGE, 8V, FLEX, ano 2014/2015, placa OIM9D60, Renavam 1095080013, CHASSI 9BGKF69B0FG145901, no valor de 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais); no qual foi dado como entrada o veículo de propriedade do requerente: GM CORSA 1.0, MPFI MAXX - SEDAN, 8V FLEX, ano 2006/2007, placa HYO6108, Renavam 903180685, CHASSI 9BGXH19G07B167863, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato em anexo. Aduz que no negócio realizado foi dado o segundo veículo de propriedade do autor, como parte do pagamento da compra do primeiro veículo, restando financiado parte do valor deste segundo veículo, pelo Banco Itaú, em 60 parcelas, que cumpre com os pagamentos das parcelas fielmente; Por força do contrato firmado entre as partes, foi transferida imediatamente a posse do primeiro veículo para o comprador (parte requerente), e o segundo veículo para o vendedor (parte requerida), além da entrega da seguinte documentação: - DUT (Documento Único de Transferência) devidamente preenchido e assinado pelas partes. - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Diante disso, o requerente aduz que transferiu imediatamente a posse do segundo veículo para a parte requerida, concluindo assim no dia 17/07/2022, a tradição do referido bem. No entanto, supreendentemente, a segunda requerida não efetivou a transferência do segundo veículo para seu nome até a presente data, conforme demonstrativo em anexo. A parte requerente aduz que é sabido que a propriedade de bens móveis decorre da tradição. Se a parte responsável não cumpre a sua obrigação de transferir a titularidade do veículo, nem por isto deixará de ser o proprietário. Em consequência, será do proprietário a responsabilidade por todos os débitos incidentes sobre o veículo, independentemente, de ter sido providenciada a transferência de titularidade junto ao DETRAN ou Fisco Estadual, que é de natureza meramente administrativa e necessária tão somente para a livre circulação do veículo. Ressalte-se que a parte autora empreendeu inúmeras buscas de soluções frustradas para solucionar a demanda, até que em 06/09/2024, o requerente procurou o PROCON/DECON, para fazer uma Reclamação contra a segunda requerida, visto que tomou conhecimento de que havia várias multas de trânsito do veículo, que o ameaçava de ter sua Carteira de Habilitação Suspensa, e além disso, o veículo havia sido apreendido no município de Aracatí/CE, por infrações de trânsito, conforme documentos em anexo. Afirma que a Reclamação foi anotada pelo órgão Ministerial de Defesa do Consumidor, através do Número de Atendimento: 24.09.0412.001.00128-3, conforme documentos anexos. Sendo designada a audiência virtual para o dia 03/10/2024, na qual compareceu a empresa requerida, que por seu representante firmou o Acordo para solução da demanda, no prazo de até 40 dias, conforme se extrai do Termo de Audiência. No entanto, passado o prazo firmado no Acordo, a requerida não ofereceu nenhuma resposta, conforme foi noticiado ao PROCON/DECON. Diante de tal situação, o requerente foi orientado pelo órgão ministerial, a comparecer em uma Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência, no momento que tomou conhecimento de que a requerida não efetuou-se a transferência do veículo em questão, o autor tentou providenciar de todas as formas possíveis, a fim de possibilitar a solução do problema. Além do mais, o autor sofre o gravíssimo risco de ter seu nome envolvido em crimes, em decorrência do possível mal uso do veículo, e das multas de trânsito que poderá acarretar na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação por quatro meses, uma vez que há outras multas a serem lançadas no sistema do Departamento de Trânsito. Requer-se, portanto, em sede de tutela de urgência, que seja expedido o competente Mandado Judicial objetivando compelir a segunda requerida a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste, para o seu nome. É o Relatório. Decido. O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Cumpre ainda mencionar entendimento do TJ-MT em caso similar: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA IMPETRANTE PERANTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. A licença para qualificação profissional é ato discricionário da Administração Pública por envolver juízo e critério de conveniência e oportunidade para o poder público. 2. Desta forma, não pode o Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, decidir sobre a licença para qualificação profissional da Impetrante, sob pena de ferir o mérito administrativo. 3. Sob o campo da estrita legalidade, ao analisar os documentos acostados na exordial mandamental, não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois todos os pedidos administrativos formulados pela Impetrante foram indeferidos, tendo fundamentação jurídica e com base em atos e instruções normativas. 4. Ordem Denegada. Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração são presumidos como legítimos até que prova cabal demostre o contrário, fato que demanda instrução probatória. Cumpre ressaltar também que, prima facie, o ato administrativo em questão é discricionário, no interesse da administração, fato que impossibilita o reconhecimento do fumus boni iuris neste momento processual inicial. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008222-84.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Trata-se da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por JOSÉ EVILÁSIO DE FREITAS LIMA, devidamente qualificado através do seu procurador legalmente constituído, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE) e MARIA ODETE VIANA PEIXOTO ME - GG'S CAR MULTIMARCAS, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas. Acontece que no dia 17 de julho de 2022, o requerente, através de sua procuradora Luciene Pereira Mendes, CPF nº 263.770.553-15 (procuração anexa) firmou com a segunda requerida um Contrato de Compra e Venda sob nº 423, referente a aquisição do veículo de propriedade da 2ª Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Justiça gratuita deferida. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 187575819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 187575819

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187575819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

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