Execução de Título Extrajudicial 0010790-30.2012.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010790-30.2012.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201388857

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201388857

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201388857

05/05/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:21

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: MARIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0010790-30.2012.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Parte Ativa - Trata-se de Execução manejada pelo exequente em face do executado acima nominados. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento nem apresentou embargos ( Id 99515917). Foi realizada a penhora do bem indicado nos autos (Id 99516482). Posteriormente, o veículo não foi encontrado no endereço indicado pelo depositário (Id 99514306). A parte exequente requereu a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio dos ativos financeiros, ante o não pagamento voluntário da execução. É o breve relatório. Decido. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Na espécie, embora devidamente intimado para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, o executado permaneceu inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Antes, porém, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133062956

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133062956

11/02/2025, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2025, 15:39

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:32

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:44

Mov. [77] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 08:44

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01807230-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/08/2024 11:01

07/08/2024, 05:52

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:21

Decisão

•05/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: MARIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0010790-30.2012.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Parte Ativa - Trata-se de Execução manejada pelo exequente em face do executado acima nominados. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento nem apresentou embargos ( Id 99515917). Foi realizada a penhora do bem indicado nos autos (Id 99516482). Posteriormente, o veículo não foi encontrado no endereço indicado pelo depositário (Id 99514306). A parte exequente requereu a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio dos ativos financeiros, ante o não pagamento voluntário da execução. É o breve relatório. Decido. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Na espécie, embora devidamente intimado para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, o executado permaneceu inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Antes, porém, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito