Procedimento Comum Cível 0050111-31.2020.8.06.0038 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050111-31.2020.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA SILVA ALBUQUERQUE Parte Requerida: REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050111-31.2020.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de ação de Preceito Cominatório a cobertura de tratamento domiciliar c/c indenização por danos morais proposta por Maria Silva Albuquerque, devidamente representada por sua curadora Maria Noema Alencar Andrade e Silva, em face da Unimed Norte/Nordeste. Concedida a tutela de urgência (c.f. ID nº 108842970), determinando a demandada o fornecimento de tratamento home care (atendimento domiciliar). Porém, embora intimada acerca da referida decisão (c.f. ID nº: 108842968), a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, deixando de cumpri-la, conforme informação prestada pela requerente (c.f. ID nº: 108842974) Em sede de contestação, a requerida alegou que o tratamento home care não está na cobertura obrigatória do rol da ANS, bem como não se mostra razoável por não conter tal previsão no contrato firmado entre as partes e tal fato causaria desequilíbrio contratual. (c.f. ID nº: 108842961). Na réplica à contestação, em síntese, a requerente aduziu que a demandada se limitou a alegações genéricas, pois os procedimentos listados pela ANS não possuem força vinculativa, de igual modo não se cabe alegar vinculação ao contrato firmado, uma vez que está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 469 do STJ, devendo as disposições contratuais serem interpretadas em benefício do consumidor. O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos formulados na inicial. (c.f. ID nº 108844999). Contudo, em 19 de abril de 2023 a advogada da parte autora informou o falecimento da Sra. Maria Silva de Albuquerque. (c.f. ID nº: 108845489). Posteriormente, o espólio de Maria Silva de Albuquerque pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, quanto à condenação do plano de saúde Unimed ao pagamento das verbas indenizatórias cabíveis. (c.f. ID nº: 108845501). Assim, determinou a intimação das partes para, querendo, indicarem a produção de provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação. (c.f. ID nº108845508). Os autos foram com vista ao MP, que opinou pela procedência dos pedidos formulados na exordial. (c.f. ID nº 108845511). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório, decido. Não foram suscitadas questões de ordem preliminar nem prejudiciais de mérito. Passo, assim, ao exame do meritum causae. A presente lide tem por escopo a condenação da promovida na obrigação de fazer da demandada para o fornecimento de tratamento home care, bem como a condenação da ré em danos morais. Na espécie, a morte da autora restou devidamente comprovada através da certidão de óbito. A morte da parte que figura no polo ativo da demanda, por si só, não acarreta a extinção do processo. O Código de Processo Civil regula a matéria, nos seguintes termos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Esclareço que apesar do óbito do autor no curso da demanda, seu sucessor já foi devidamente habilitado nestes autos. No entanto, no caso analisado, entendo que houve perda do objeto da obrigação de fazer e da liminar, visto que, com o óbito da requerente, o tratamento não é mais necessário. Nesse sentido, há a seguinte decisão do TJ/CE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE DEMÊNCIA TIPO ALZHEIMER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES LEGAIS. CABIMENTO. NATUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO CRÉDITO AOS SUCESSORES. PERDA DO OBJETO SOMENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCONSTITUÍDA EM PARTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM (DEZ MILREAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASTREINTES INDEVIDAS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO O.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio Alberto Thiers Reis em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 2. Cinge-se pois a controvérsia sobre o acerto ou desacerto da extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de pressuposto de existência em razão do falecimento da parte autora antes da prolação da sentença, entendendo pela natureza personalíssima dos direitos pleiteados na demanda. 3. De fato, quanto ao pedido de fornecimento de tratamento domiciliar denominado UNIMED LAR para a autora, nota-se que com o seu falecimento, referido pedido perdeu seu objeto, por se tratar de pretensão personalíssima, ou seja, circunscrita à promovente. 4.Todavia, quanto ao pleito de indenização por danos morais, o qual o sucessor habilitado requereu prosseguimento expressamente, por se tratar de direito patrimonial, que é transmissível aos herdeiros do de cujus. Precedentes do STJ. 5. O referido entendimento se encontra, inclusive, sumulado, conforme o teor do enunciado da Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." 6. Não há,pois, que se falar em intransmissibilidade do dano moral ou extinção do feito sem resolução de mérito em sua totalidade, uma vez que, da análise dos pedidos iniciais, além da obrigação de fazer - pedido de concessão de HOME CARE - é pleiteada uma indenização a título de danos morais, além disso, observa-se que houve a regular habilitação dos herdeiros da autora no decorrer do processo. 7.O presente feito se encontra em condições de imediato julgamento, tendo em vista a incidência da teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, doCPC 8. A legitimidade ativa dos sucessores da falecida para representar os interesses do de cujus em juízo decorre de expressa previsão legal ( CPC, arts.110 e 688, II), tendo sido a habilitação do herdeiro, ora apelante, julgada procedente ainda na primeira instância (fls. 493/495), inclusive com fundamento na transmissibilidade do direito à indenização aos herdeiros. 9. A conduta adotada pela Unimed é considerada indevida, pois, sendo o sistema HOMECARE ou assistência domiciliar, uma modalidade continuada de prestação de serviços na área da saúde que visa à continuidade do tratamento hospitalar no domicílio, realizado pela equipe multidisciplinar coma mesma qualidade, tecnologia e conhecimento, não se pode negar ou excluir ao usuário desse programa a assistência básica de que ele disporia se estivesse de fato hospitalizado em hospital credenciado da operadora, incluindo-se os serviços especializados e os materiais necessários à efetivação do tratamento. 10. Ressalte-se que, no caso em tela, o magistrado de piso chegou a deferir parcialmente a tutela de urgência, reconhecendo, em parte, o direito da autora ao fornecimento do serviço de home care requerido pela promovente. Pelo que consta dos autos, tal proceder foi correto, tendo em vista o acima disposto, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito pelo deferimento da liminar diante da presença dos requisitos para sua concessão. 11. Não resta dúvida que a conduta desidiosa da apelada ocasionou à autora lesão à sua personalidade tendo em vista a sua angústia e impotência diante da negativa de atendimento domiciliar, tendo em vista a gravidade de seu caso, bem como as complicações decorrentes da falta do home care, causando risco de complicações à saúde da beneficiária. 12. Desse modo, entendo por bem arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, por se mostrar adequado e razoável ao caso em apreço. 13. Não vislumbro descumprimento da decisão a merecer o pagamento da multa diária prevista na interlocutória, mormente em razão da própria finalidade das astreintes, as quais objetivam o cumprimento da obrigação, o que foi feito em prazo razoável, razão pela qual indefiro o pagamento da multa pleiteado. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. Fortaleza,10 de Agosto de 2022.. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Presidente do Órgão Julgador em Exercício/Relatora(TJ-CE - AC: 01645740520178060001 Fortaleza, Relator:MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento:10/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (Grifou-se) Infere-se, portanto, que a obrigação de fazer perdeu seu objeto, já que personalíssima, o que, todavia, não se aplica ao pedido de indenização por danos morais, visto que transmissível aos sucessores da autora. Infere-se, portanto, que a obrigação de fazer perdeu seu objeto, já que personalíssima, o que, todavia, não se aplica ao pedido de indenização por danos morais, visto que transmissível aos sucessores da autora. Destarte, em que pese a negativa de cobertura gerar, inequivocamente, ocasione sentimento de frustração pela não prestação do serviço, no caso específico dos autos, penso que as provas e narrativas expostas não permitem admitir que a autora fora abalado psiquicamente de forma relevante em razão do descumprimento contratual praticado pela demandada, uma vez que a mera recusa ao tratamento pleiteado, isoladamente, não é capaz de produzir agravo psicológico à parte prejudicada, sendo imprescindível que traga ao debate circunstâncias outras que denotem ofensa a direito da personalidade. Reforço a posição ora adotada com recente julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença reconheceu como abusiva a recusa da operadora promovida, julgando procedente o pedido autoral consistente na obrigação de fazer, determinando a realização do procedimento às custas do promovido. Quanto à indenização, porém, julgou improcedente o pedido autoral, entendendo não comprovados os danos morais. Somente a parte autora/ apelante interpôs recurso. Insurge-se quanto aos danos morais, requerendo a condenação da operadora promovida/ apelada ao pagamento de indenização pelos prejuízos imateriais suportados. 2. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado (art. 14 do CDC). 3. A negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo ser analisado o caso concreto. A negativa administrativa abusiva de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde só enseja dano moral na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes do STJ. 4. Não se restou demonstrado nos autos que a negativa da operadora de plano de saúde agravou a situação de saúde da autora. Também não há prova nos autos de que a promovente efetivamente suportou abalo psíquico em decorrência do ato da operadora suplicada, prejudicando seu convívio social. A parte autora somente alegou que suportou abalo moral, mas não demonstrou em que consistiu referido sofrimento. 5. Faz-se necessária a comprovação de que a negativa indevida ensejou abalo psicológico além da normalidade, pois inevitavelmente a negativa em si já configura um aborrecimento, sendo imprescindível a demonstração de que tal dissabor ultrapassa o limite da normalidade, atingindo os direitos de personalidade do paciente, o que não ocorreu nos autos. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJCE. Apelação nº Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 22/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Portanto, concluo que não restou demonstrado relevante prejuízo moral, razão pela qual nego o pedido indenizatório. Isso posto, com fundamento nos normativos supracitados, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer, diante do seu falecimento, revogando a tutela concedida (c.f. ID nº: 108842970), nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 02/03/2026. Documento: 194180626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194180626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194180626

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER DE AGRA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 26/03/2025 23:59.

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