Execução de Título Extrajudicial 0051165-92.2020.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051165-92.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SUYANNE LOPES DE ARAUJO, MARCIO COSTA CHAVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051165-92.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Marcio Costa Chaves ME e Suyanne Lopes de Araújo. Determinada indisponibilidade dos ativos dos executados, a Executada Suyanne Lopes de Araújo pleiteou o desbloqueio, sendo deferido parcialmente apenas no valor da verba salarial, antes da intimação da parte contrária, na forma da decisão de Id 100331524. Intimado acerca dos demais valores, o banco exequente manifestou-se no Id 100332232. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a executada requer o desbloqueio de todas as verbas bloqueadas por meio de bloqueio on-line, alegando que a impenhorabilidade alcança todos os ativos depositados em conta poupança, corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Com efeito, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Corte Cidadã e do Tribunal de Justiça do Ceará, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Destaquei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA.. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA OS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo em origem trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, e tem como objeto a satisfação de débito proveniente de contratos em geral, relativo à data de 05/12/2013, que totalizava o valor de R$ 26.275,28 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme inicial digitalizada à p. 43. 2. Visando a satisfação do crédito, foi ordenado o bloqueio de valores nas contas do devedor, restando efetivada a indisponibilidade de R$ 1.030,60. No entanto, em sede de exceção de pré-executividade, o executado informou que a verba bloqueada é impenhorável, de acordo com o art. 833, X, do CPC, por se tratar de valor em conta corrente até 40 salários-mínimos. Sendo assim, pugnou pela liberação dos valores. O pleito restou indeferido pelo juízo a quo, que considerou não terem sido apresentados documentos hábeis a comprovar que a verba era impenhorável. 3. O CPC, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Contudo, apesar da especificação "caderneta de poupança", o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de ser cabível outras formas de constituição de reserva, desde que a quantia não ultrapasse o valor estipulado na legislação de 40 salários-mínimos. 4. Com isso, verificando-se que a quantia identificada na conta corrente do executado não ultrapassa o valor legal estabelecido, mostra-se necessária a liberação dos valores judicialmente bloqueados. Precedentes TJCE. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0622400-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). Destaquei. No presente caso, embora a dívida executada seja no valor de R$ 60.575,73 (sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), a medida de constrição foi cumprida apenas parcialmente por insuficiência de saldo. No caso, o valor tornado indisponível e bloqueado nos ativos da executada foi de R$ 6.908,56 (dois mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o Id 100331517, sendo inferior ao limite da impenhorabilidade em conta poupança. Por conseguinte, considerando que a verba salarial já foi desbloqueada (R$ 4.061,29 -quatro mil e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), o desbloqueio dos valores remanescente da executada Suyanne Lopes de Araújo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC e entendimento do STJ, constatado que a quantia bloqueada na conta bancária do executado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores remanescentes tornados indisponíveis, por meio do Sisbajud, na conta da executada, por tratar-se verba impenhorável. Junte-se ao feito a ordem de desbloqueio. Intimem-se as partes do teor desta decisão, inclusive o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201393007

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201393007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201393007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201393007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201393007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201393007

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO COSTA CHAVES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY SOUZA CHAVES em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134670155

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134670155

Todas as movimentações(94)