Usucapião 0160800-93.2019.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0160800-93.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: DEISE MARIA DE SOUZA REGO e outros (7) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0160800-93.2019.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Considerando o que fora determinado no despacho de fls. 243/244 (ID 117243059) e o que consta na petição de fls. 247/248 (ID 117243064), teço as seguintes considerações: a) o réu EDVALDO VALE DE SOUSA não cumpriu a contento o que lhe fora determinado, pois, como se vê às fls. 249/250 (ID 117243066), a frente do documento não está autenticada em cartório, enquanto o verso é cópia reprográfica, razão por que fica referida parte excluída do polo passivo da lide; b) o réu AUGUSTO CÉSAR DE PAIVA diz que pleiteia o reconhecimento de paternidade post mortem nos autos do processo 0240614-86.2021.8.06.0001, vinculado à 11ª Vara de Família de Fortaleza, o qual, contudo, corre em segredo de justiça, impossibilitando a consulta prévia por este juízo, razão por que determino a expedição de ofício à 11ª Vara de Família de Fortaleza, com cópia deste despacho em anexo, para que nos seja fornecida a senha de acesso aos autos em questão; c) por sua vez, o réu ANTÔNIO DENIS MARCOS DE SOUSA não acostou, a tempo e modo, procuração ad judicia por si assinada, razão por que lhe decreto a revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, das partes que foram incumbidas de comprovar sua alegada hipossuficiência por força do mesmo despacho de fls. 243/244 (ID 117243059), apenas DAISY MARIA DE SOUSA o fez, à fl. 251 (ID 117243065), mas, vejo-o agora, referida senhora não juntou seu documento de identificação oficial até o presente momento, e a assinatura que consta na declaração de hipossuficiência em comento parece ter sido produzida digital e artificialmente. Os demais mencionados no despacho pediram prazo suplementar, daí porque determino que, em até 15 (quinze) dias, impreterivelmente, DEISE MARIA DE SOUZA, ANTÔNIO DENIS MARCOS DE SOUSA e MARIA ADELAIDE VALE BISPO BATISTA apresentem comprovação de sua alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento de seus pleitos de justiça gratuita, devendo, no mesmo prazo, DAISY MARIA DE SOUSA também fazê-lo, inclusive apresentando nova declaração de hipossuficiência em substituição à de fl. 251, desta feita com sua assinatura oficial, e seu documento oficial de identificação, sob pena de ser excluída do polo passivo da lide. Finalmente, considerando que a ré RITA FRANCISCA ALMEIDA ARAÚJO foi devidamente intimada, na pessoa de sua advogada, a cumprir o despacho de fls. 243/244 (ID 117243059), mas não o fez a tempo e modo, INDEFIRO seu pedido de justiça gratuita. Providenciem-se a exclusão de parte e o ofício a que aludem os itens a e b supra. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186064205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 186064205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186064205

Concedida a gratuidade da justiça a DAISY MARIA DE SOUZA - CPF: 324.347.903-72 (REU) e DEISE MARIA DE SOUZA REGO - CPF: 703.170.203-82 (REU).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175870204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175870204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175870204

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOAO DE SENZI MORAES PINTO em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)