Procedimento Comum Cível 0242586-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242586-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242586-86.2024.8.06.0001. Autor: BERNARDO RIBEIRO ALVES Réu: GRISOLIA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência em caráter Liminar proposta por Bernardo Ribeiro Alves em desfavor de Grisolia Participações Ltda, cuja exordial de ID 117644475 narrou que o Autor é proprietário de um imóvel localizado na Av. Desembargador Moreira, nº 2222, unidade nº 01, pavimento térreo do Edifício Sueli, e que a promovida adquiriu todas as demais unidades do referido prédio. Alegou que diversas vezes foi abordado por corretores de imóveis os quais lhe fizeram propostas para a aquisição do bem, porém o promovente informou que não possui interesse em comercializá-lo. Aduz que em decorrência disso, o prédio vem sendo negligenciado pela promovida, com as correntes e cadeados quebrados, portão de acesso aberto, infiltrações, danos a pintura, invasões e furtos. Diante disso, ingressou na esfera judiciária objetivando a concessão de tutela antecipada para que este juízo determine que a empresa requerida zele e conserve o imóvel, garantindo a segurança e o sossego da vizinhança, bem como, que faça cessar os vazamentos existentes nas demais unidades, providencie o fechamento dos portões e evite que as unidades sejam acessadas por meliantes. No mérito requereu a condenar a promovida a obrigação de fazer e ao pagamento pelos danos morais e materiais sofridos. Colacionou documentação dos ID 117644478 ao ID 117644479. Recebida a inicial, este juízo denegou o pedido de antecipação de tutela, e determinou a citação do promovido (ID 117640102). Citada, a empresa requerida apresentou contestação através do ID 117643725, alegando em síntese que nunca recebeu nenhuma reclamação do autor e que a segurança é dever do Estado e que sempre deixou os portões fechados, sem acesso à pessoas de fora, com correntes e cadeados. Que levou uma equipe de pedreiros para realizar o fechamento com tijolos de todas as áreas ou locais que estavam favorecendo as invasões. Narra, ainda, que recebeu notificação da Defesa Civil do Município de Fortaleza, relativa ao processo administrativo n. P083160/2024, e que o promovente não trouxe aos autos que o imóvel está sob inspeção junto a Defesa Civil categorizado como interditado, sob risco de desabamento estrutural conforme Relatório de Vistoria n° 006/2024 - NUPREV/COPC. Narrou por fim que é responsável solidariamente por suas obrigações e os custos decorrentes de reforma para recuperação estrutural e restabelecimento da situação de estabilidade e segurança do imóvel, na forma determinada pela Defesa Civil. Colacionou documentação no ID 117643726. Réplica apresentada no ID 117643750. Trâmite regular da lide, vem o promovente requerer a este juízo através da manifestação de ID 132531358, a reconsideração do pedido de tutela antecipada, sob a alegativa da existência de fatos novos, vez que o período de chuva nesta Capital se iniciou e que novos pontos de infiltrações apareceram, tendo ocorrido um curto circuito no sistema elétrico da propriedade do autor, pleiteando que este juízo determine que o promovido faça cessar, imediatamente, os vazamentos existentes em suas unidades, bem como, providencie o conserto e o fechamento do portão central do Edifício que dá acesso as suas unidades e realize a reposição das portas e as janelas que foram arrombadas, devendo adotar todas as providências no sentido de evitar que as suas unidades sejam acessadas por meliantes. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Notadamente, para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 e 562 do CPC, pressupõe a presença de um conjunto probatório apto a dar suporte ao convencimento da verossimilhança das alegações, aliado a um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao objeto da demanda decorrente do tempo para o regular transcurso do processo. Destarte, deve estar aliada a toda uma situação circundante, que de forma objetiva conduza uma compreensão de que o objeto pleiteado antecipadamente esteja de forma apta a gerar os seus efeitos dentro dos parâmetros legais, respeitando-se prima facie, inclusive o direito do demandado. No presente caso, apesar do promovente narrar a ocorrência de novos danos ao seu patrimônio, alegando mal zelo da empresa ré nas demais unidades, vejo que, no presente momento, prudente se mostra, face o demonstrando em sede de peça contestatória pela promovida, a expedição de ofícios à DEFESA CIVIL e a AGEFIS - Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza, para que tragam aos autos os processos administrativos em trâmite ou arquivados, fiscalizações realizadas, vistorias técnicas e etc, que versem sobre a existência de condições estruturais de habitação do Edifício Sueli, localizado na Av. Desembargador Moreira, nº 2222, para que, somente após, seja tomada uma decisão dentro dos padrões da segurança jurídica, erigindo cerne de curial importância para o deslinde justo da presente demanda. Empós decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Comunicações e expedientes necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196262477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196262477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196262477

Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO CRUZ MENDONCA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA NOGUEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187269494

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