Procedimento Comum Cível 0244071-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244071-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244071-58.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSE WELLINGTON LOPES DA MOTA Polo Passivo: REU: MARILIA GABRIELA MENDES DA SILVA Cls. Inicialmente, a gratuidade da justiça do casal demandante foi indeferida pelos motivos da documentação acostada aos autos, comprovando que eles possuíam rendimentos tributáveis de valores altos, o que descaracterizaria o estado de hipossuficiência dos mesmos. Em após fora interposto Agravo de instrumento, alegando o inconformismo da não concessão da gratuidade da justiça, destaca ainda que a renda que os Agravantes auferem, não é suficiente para arcarem com as custas do processo, pois além das despesas ordinárias da família, ainda estão pagando a prestação do financiamento que enfrentaram para a aquisição da casa própria, situado no endereço informado, imóvel o qual se encontra ocupado por terceiro. Contudo, o Desembargador, conheceu o recurso de agravo de instrumento para negar-lhe provimento, ou seja, indeferindo a concessão da justiça gratuita. Posteriormente, no dia 25 de outubro de 2024, os Promoventes reiteraram o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o rendimento da família não é suficiente para suportar as despesas com as custas processuais, conforme ID nº 120990871, comprovando a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer sua manutenção. Ademais, diante das diversas tentativas e diligências para a concessão da justiça gratuita, comprovando que compromete a manutenção da vida. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a pessoas naturais mediante declaração de hipossuficiência econômica, presumida como verdadeira na forma do art. 98 e 99, §3º, do CPC. Desse modo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão na Posse] Polo Ativo: DEFIRO a justiça gratuita. Exp. nec. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197720316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197720316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197720316

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA MENDES DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DURCIRENE MARINHO MONTEIRO SILVA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 168764212

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168764212

Expedição de Mandado.

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