Cumprimento de sentença 0454607-67.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0454607-67.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0454607-67.2011.8.06.0001. REQUERENTE: PAULO ANDRE DE CASTRO E SILVA RIBEIRO REQUERIDO: GT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Feito em fase de conhecimento. Em breve síntese da demanda, o autor, Paulo André de Castro e Silva Ribeiro, ajuizou "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR PAGAMENTO INTEGRAL" contra GT Empreendimentos Imobiliários Ltda. Na petição inicial, o autor alegou que foi firmado entre as partes um Contrato de Promessa de Compra e Venda, tendo como objeto um imóvel. O preço pactuado era de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e, no ato da assinatura, foi pago o valor de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais), a título de sinal, restando, portanto, o saldo devedor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Esse saldo devedor foi financiado em 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.222,23 (mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), com início em 20/01/2010 a 20/06/2017, e, nas cláusulas 3ª e 4ª, havia previsão de juros mensais. O autor afirmou que, com o pagamento das parcelas, o saldo devedor "estaria decrescendo", mas isso não teria ocorrido e, em 2010, mesmo após o pagamento de R$ 18.141,31 (dezoito mil cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), seria necessária, para a quitação do financiamento, a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, requereu, dentre outros pedidos, o depósito das quantias legalmente previstas, referente às parcelas periódicas e vincendas, no valor de R$ 639,64 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais e dos honorários sucumbenciais. A tutela antecipada foi deferida e, dentre outras determinações, foi deferida ao autor a consignação dos valores (ID 128978843). A decisão de fls. 153/156 (ID 128978840, 128978841, 128978842 e 128978843) autoriza o autor a depositar em juízo o valor das parcelas que entende devido, conforme item "b" da exordial. Decisão essa que foi ratificada na sentença cujo trecho fora acima transcrito. (essa parte com marca texto verde foi a DRA que acrescentou) Na contestação (ID 128975669 ), a GT Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu a revogação da tutela e o afastamento da obrigação da requerida em subscrever o contrato de financiamento bancário imposto pela parte autora, bem como que fossem recolhidas as diferenças existentes entre as parcelas depositadas em juízo e as parcelas previstas no demonstrativo débito juntadas pela Requerida, pois as parcelas depositadas judicialmente pela autora foram efetuadas utilizando como base o contrato de financiamento bancário por ela apresentado, não observando o contrato de compra e venda. Sobreveio sentença de ID 128972519, nos seguintes termos: Diante de tudo acima expendido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PRINCIPAL, para fins de rever o contrato celebrado entre as partes, decidindo afastar a incidência da capitalização de juros prevista nas Cláusulas Quarta e Sexta, alínea "b", determinando, por conseguinte, a atualização do saldo devedor com base em juros simples de 1% ao mês, acrescido do índice de correção pactuado (IPG-M), sem incidência ainda de qualquer encargo de mora. Decido ainda rever a Cláusula Sétima, a fim de assegurar ao promovente o seu direito de liquidação antecipada do débito, ao que não poderá a demandada se opor a qualquer financiamento obtido pelo promovente junto ao sistema financeiro para pagamento da dívida, desde que suficiente para a liquidação do saldo devedor sem o cômputo de juros compostos e de quaisquer encargos de mora em razão do não pagamento desses encargos. Determino ainda que a promovida se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida ora questionada na presente ação, ficando, desde logo, mantida a multa de R$ 500 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento. Condeno ainda a parte promovida no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais devidos ao promovente em razão da recusa injustificada de subscrever o contrato de financiamento do mesmo celebrado com o Banco do Brasil, causando empecilhos à quitação de seu saldo devedor e incertezas quanto ao seu direito à moradia. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária com base no INPC, tendo como termo inicial a data da prolação da presente decisão, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Deverão ainda incidir sobre a condenação atinente aos danos morais os juros legais deste o evento danoso, no percentual de 1% ao mês. Condeno finalmente a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ratifico ainda os efeitos da decisão proferida às fls. 153/156. Julgo também IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela promovida/reconvinte, a manter a vigência da promessa de compra e venda celebrada entre as partes, devendo ser observadas tão somente as revisões determinadas na presente decisão. Condeno a reconvinte no pagamento das custas atinentes à reconvenção, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa reconvencional. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse interposta por GT Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Paulo André de Castro e Silva Ribeiro, autuada sob o número 0472415-85.2011.8.06.0001. Condeno a parte autora da referida ação no pagamento das custas, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, Paulo André de Castro e Silva Ribeiro, vencedor na fase de conhecimento e agora exequente, em petição de ID 128972948 requereu o cumprimento de sentença mediante o pagamento de R$ 2.166.000,00 (dois milhões cento e sessenta e seis mil reais) relativos à multa por descumprimento da ordem judicial, mais R$ 50.354,20 (cinquenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) referentes à condenação aos danos morais, mais R$ 129.991,50 (cento e vinte e nove mi novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), quanto aos honorários advocatícios. Em ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos do processo 0472415-85.2011.8.06.0001, alegando excesso de execução quanto às astreintes, sob o argumento de que não houve o descumprimento da medida judicial e que não foi feita a intimação pessoal para incidência do encargo. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da desproporcionalidade da multa. Em decisão de ID 128972964, a impugnação a cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, reconhecendo o excesso de execução, sendo determinada a exclusão do valor alusivo às astreintes (R$ 2.166.000,00 - dois milhões, cento e sessenta e seis mil reais) do crédito exequendo. Por fim, o executado foi intimado para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor incontroverso da ação: R$ 50.354,20 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) relativos aos danos morais, mais R$ 129.991,50 (cento e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a título de honorários de advocatícios. Posteriormente, o exequente, Paulo André de Castro e Silva Ribeiro, requereu o levantamento de parte dos valores por ele depositados a título de consignação em pagamento, como forma de pagamento do débito em relação à condenação dos danos morais e honorários advocatícios (ID 129584326). Instada a se manifestar, a GT, ora executada, sustentou o não acolhimento do pedido de levantamento dos valores depositados, ante a pendência de liquidação relativa às parcelas revisadas. É o breve relatório. Decido. Com análise dos autos, verifica-se que existem duas obrigações a serem satisfeitas, quais sejam: Quanto a Paulo André de Castro e Silva Ribeiro: a obrigação de consignar, mensalmente, os valores reajustados referentes ao contrato de financiamento, cuja primeira consignação ocorreu em março/2011, e a última, equivalente à parcela de número 166, realizada em janeiro de 2025 (ID 132752027); e Quanto à GT Empreendimentos Imobiliários Ltda: a condenação ao pagamento do valor de R$ 50.354,20 (cinquenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), relativos aos danos morais, e R$ 129.991,50 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a título de honorários de advocatícios. Ante e existência de duas obrigações distintas, há de ser analisado cada pedido, separadamente. De início, esclareço que o pedido formulado por GT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, quanto à liquidação de sentença, deve ser apresentado e apreciado no juízo de origem, considerando que se trata de fase anterior ao cumprimento (vide arts. 509 a 512 do CPC), fugindo, portanto, da competência deste Núcleo 4.0 a sua apreciação. Isso porque a Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024, que dispõe sobre a implantação de 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, em seu art. 12º, define a competência específica do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível para atuar em apoio aos Juízos das Varas Cíveis Residuais da Comarca de Fortaleza (3ª, 4ª, 5ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª, 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 31ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª) no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença, tão somente, e, sendo mais específico, cumprimento definitivo de sentença. Registre-se, por oportuno, que o capítulo do Código de Processo Civil que rege o procedimento de Liquidação de Sentença (artigos 509 a 512 do CPC) faz parte do Título I, capítulo XIV do CPC, enquanto o "Cumprimento de Sentença" faz parte do Título II, o que por si só já demonstra que o procedimento de Liquidação de Sentença é uma fase anterior ao Cumprimento de Sentença. Portanto, não há como este núcleo, que tem sua competência estritamente delimitada no dispositivo supracitado, vir a decidir sobre a Liquidação de Sentença, pois, repita-se, a competência do Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentença Cível é exclusivamente dos procedimentos e incidentes que compõe o cumprimento de sentença. Assim, INDEFIRO o pedido de liquidação de sentença apresentado pela GT Empreendimentos Imobiliários Ltda -EPP, em razão da incompetência deste Juízo para processar e julgar a liquidação de sentença. Podendo, caso queira, o interessado proceder à liquidação da decisão da parte que lhe cabe perante o juízo de origem. No que tange ao pedido de levantamento de valores de ID 128973350, formulado pelo exequente Paulo André de Castro e Silva Ribeiro, inexiste comando, tanto na sentença quanto nas decisões proferidas no curso do processo, acerca da possibilidade de ser utilizado esse valor consignado para adimplir eventual obrigação não cumprida pelo executado. Nesse passo, tratando-se de obrigações de naturezas distintas, eventual compensação e levantamento desse valor causaria sério tumulto processual, de modo que o montante consignado, direcionado a cumprir a obrigação junto ao requerido, deve ficar reservado para decisão posterior, seja em cumprimento de sentença seja em liquidação, mas não neste momento. Ainda, a compensação de valores, com exceção das verbas de sucumbência (art. 85, §14 do CPC), só se justifica entre obrigações líquidas, o que na hipótese, não se verifica. Corroborando com o entendimento adotado, colaciono: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924, INC. II, CPC - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.A compensação efetua-se entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, entre duas pessoas que forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 e 369 do C. Civil, não se mostrando possível, quando há dúvidas acerca da identidade de partes, tampouco quando os créditos possuem naturezas distintas. Precedentes do STJ (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004326-92.2003.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) Outrossim, o executado GT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS é credor na relação de financiamento e também precisa ver o seu crédito satisfeito. Dito isso, indefiro, nesse momento, a expedição o levantamento dos valores consignados no curso da demanda pelo requerente PAULO ANDRÉ DE CASTRO E SILVA RIBEIRO. Por fim, quanto à condenação a título de danos morais e de honorários advocatícios, vê-se que a executada GT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS já foi intimada para pagamento voluntário, mas não o fez. Portanto, intime-se o exequente PAULO ANDRÉ DE CASTRO E SILVA RIBEIRO, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, ficando ciente que, nada sendo requerido, o feito será arquivado. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189048466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189048466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189048466

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

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