Cumprimento de sentença 0355400-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0355400-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0355400-81.2000.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTOS - CFI Requerido: REQUERIDO: JOAO JOSE MARTINS PINTO DECISÃO Da análise dos autos, depreende-se que a presente ação de busca e apreensão foi julgada procedente, determinando o depósito do veículo em mãos da instituição financeira, quando o mesmo fosse localizado. No entanto, em Id nº 101886592, o exequente pugnou pela conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, face a venda do veículo a terceiro, requerendo, desta forma, a intimação do executado para pagamento do débito. Em ID nº 101886598, referido pedido foi deferido, sendo determinada a citação para pagamento. Posteriormente, o exequente pugnou pela suspensão do cumprimento de sentença, face a não localização do devedor, sendo tal pleito deferido, conforme ID nº 101886613. Instado em dar continuidade ao cumprimento de sentença, o exequente requereu a penhora on-line no valor de R$ 29.884,47 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) - ID nº 101886619. Foram expedidos diversos mandados de citação, retornando todos sem cumprimento. Em ID nº 101886724, foi proferido despacho, que, face a inobservância dos atos processuais já praticados, foi determinada, equivocadamente, a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo proferida diversas decisões no mesmo sentido. Posteriormente, foi proferido decisão saneadora do processo (ID nº 101886238), sendo determinada a intimação do exequente para atualizar o débito a ser executado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do não atendimento, o feito foi extinto (ID 101886248). Em Id n°101886259, o exequente apresentou planilha, apontando um débito no valor de R$ 968.621,86 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte um reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 21 de dezembro de 2022. Em decisão de ID nº 101886262, diante do atendimento à determinação, o feito teve seu regular andamento, com a expedição de mandados de citação/intimação para pagamento do débito, todos infrutíferos, diante da não localização do executado. Em ID nº 101886321, o exequente pugnou pela busca de endereço do executado via sistemas integrados ao Poder Judiciário. Ultrapassada esse breve relato dos fatos, necessário para o bom andamento processual diante do lapso temporal já decorrido desde o início da fase de cumprimento de sentença, passo então a decidir sobre o requerimento do exequente. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1347222/RS) pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Em assim sendo, considerando que o sistema INFOJUD constitui sistema eletrônico que permite apenas aos órgãos da justiça, através da internet e mediante cadastro prévio, fazer requisições judiciais de informações protegidas por sigilo fiscal, com garantia de segurança e confidencialidade, bem como que a utilização de referido sistema destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, determino ao Gabinete que proceda a pesquisa de endereço do executado na base de dados do sistema INFOJUD, juntando-se aos autos o resultado da referida pesquisa. Deixo para deliberar sobre os demais pedidos, após cumprimento da presente determinação. Ciência ao autor da presente decisão (Via DJe). Após, remetam-se ao gabinete para cumprimento. Fortaleza-Ce,7 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária]

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195223785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195223785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195223785

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS CARUTA NOGUEIRA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192203468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192203468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192203468

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Deferido em parte o pedido de Companhia Real de Investimentos - Cfi (REQUERENTE)

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(130)