Execução de Título Extrajudicial 3001096-14.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001096-14.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001096-14.2024.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DE FÁTIMA EXECUTADO: JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA DECISÃO Cls. Observo que o condomínio exequente pugnou que toda e qualquer intimação recaísse exclusivamente na pessoa de um único advogado, sob pena de nulidade de atos processuais. Ocorre que, de acordo com a Súmula 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016), não se aplica este procedimento em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: "Súmula 12 - Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". Somado ao exposto, o Enunciado 169 do FONAJE, dispõe que o disposto nos §§1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, a intimação exclusiva não cabe em Juizados Especiais, podendo recair a intimação em qualquer dos advogados constantes neste feito, pelo que Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS indefiro o pedido. Observo, também, que a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de primeiro grau, não se condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Observo, por fim, que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), tais como ata de eleição atual, procuração recente e devidamente assinada pelo síndico atual e a matrícula atualizada e individualizada da unidade. Assim, intime-se o condomínio exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a atual ata de eleição de síndico, vez que a dos autos é do biênio 2019/2020, instrumento procuratório recente e devidamente assinado pelo síndico atual e a matrícula atualizada e individualizada da unidade, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184078199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184078199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184078199

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178422784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178422784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178422784

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)