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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2013

Valor da Causa

R$ 193.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS

Reu

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Publicado Edital em 05/03/2026. Documento: 194107837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194107837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194107837

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)