Execução de Título Extrajudicial 0053964-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0053964-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053964-63.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: INDUSTRIA DE CAIXAS E ROTULOS CEARA LTDA, SILVIA HELENA M. MENDES, VANDA MACHADO MENDES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). O art. 798, I, "b", do CPC, diz que o exequente deve instruir a peça inicial com o demonstrativo atualizado do débito até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Desta forma, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, por analogia, verifica-se que é de incumbência da parte exequente proceder com a atualização da dívida no curso do processo executivo, e somente em caso de verificação dos cálculos, se necessário for, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo (§ 2º do art. 524, do CPC). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de encaminhamento dos autos ao contador judicial para verificação da memória de cálculo apresentada pela exequente - Indeferimento - Manutenção - Verificação dos critérios empregados na atualização do débito que pode ser feita pela própria parte, por meio de simples cálculo aritmético - Ausência de impugnação específica da planilha de débito - Desnecessidade de exame técnico - Artigo 464, § 1º, I do CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dedução de pretensões improcedentes não é o bastante para impor à postulante a condenação por litigância de má-fé - Ausência de hipótese prevista no art. 80 do CPC - Negado provimento. (TJ-SP 20813270620188260000 SP 2081327-06.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) (Grifo nosso) Portanto, a atualização do débito não depende de conhecimento técnico específico, podendo ser realizada pela própria parte interessada por meio de simples cálculo matemático. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de renúncia de ID 106246705, sabe-se que o advogado deve juntar aos autos a notificação da renúncia (art. 112 do CPC). Assim, indefiro o pedido de renúncia, determinando a intimação do advogado renunciante, para, em quinze (15) dias, juntar a notificação referida. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199784995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199784995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199784995

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de PEDRO MELO LIMA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURIANO NETO SOARES MOURAO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SALES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENCIO VASCONCELOS VIANA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALECSANDER VASCONCELOS VIANA em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(422)

legal

Todos os documentos(91)