Procedimento Comum Cível 0095033-65.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0095033-65.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0095033-65.2006.8.06.0001. Autor: PAULA NEIR CARDOSO MAIA Réu: REPRESENTACOES AFFONSO TEMPORAL LTDA e outros DECISÃO Versa a presente de uma AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por PAULA NEIR CARDOSO MAIA - ME em desfavor de REPRESENTAÇÕES AFFONSO TEMPORAL LTDA, nos termos delineados na preludial de I.D.115990796 - ID. 115990796 e documentos de ID. 115991217, 115991218, 115990821, 115991595- ID. 115991614. De conformidade com o pleito requestado em contestação de ID.115990209, verifico que realmente a parte ré argui em sua defesa, preliminar de denunciação à lide a CACHOEIRA VELONORTE S/A, aduzindo que a denunciada é credora dos títulos elencados na inicial, sendo o negócio jurídico formado única e exclusivamente entre a parte autora e a referida empresa elencada. Nos termos do artigo 125 e seguintes do CPC, a denunciação à lide é admissível pelas partes, verbis: Artigo 125 - É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo. In casu, a promovida denuncia à lide a empresa Cachoeira Velonorte S/A. No entanto, a parte que alegou não efetuou o recolhimento das custas para que a denunciada fosse citada, conforme determinação de I.D 115990180 e I.D115990180. Dessa forma, haja vista que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com as custas da deprecata, conforme artigo 266 do Código Processual Civil: Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Dessa forma, tendo-se em vista que a parte não cumpriu o ora deliberado para que procedesse com denunciação da lide, Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO o pleito. Eis a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESCORREITA A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO A LIDE COM UM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.(0050600-93.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 17/12/2018 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPEITÁVEL DECISÃO QUE INTIMOU A PARTE RECONVINTE/REQUERIDO/AGRAVANTE PARA EMENDAR O PEDIDO RECONVENCIONAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, FAZENDO CONSTAR O VALOR DA CAUSA E NO MESMO PRAZO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SOMPO SEGUROS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SOBREVEIO DECISÃO RECONSIDERANDO PARCIALMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESTINADAS À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. RESPEITÁVEIS DECISÕES FIXARAM O PRAZO DE 5 DIAS TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (RECONVENÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO) QUANTO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. TEMPESTIVIDADE. AS DECISÕES FORAM DISPONIBILIZADAS EM 16.11.2021 E 9.12.2021 RESPECTIVAMENTE E O AGRAVO PROTOCOLADO EM 9.12.2021. PRESERVADO O CONVENCIMENTO DO MM. JUIZ, MANTIDA A RECONVENÇÃO DEVIDO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS MESMO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS, RAZOÁVEL QUE SEJA TAMBÉM DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CUJO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO TAMBÉM NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO. PARA A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA CONVENIENTE QUE SE ADOTE A MESMA SOLUÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289796-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) Intimem-se as partes para informarem se desejam produzir outras provas além da prova documental acostado aos fólios, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 202519733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202519733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202519733

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de outros documentos

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2026 15:00, 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2026 15:00, 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(48)