Procedimento Comum Cível 0200393-34.2023.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200393-34.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA DE SOUSA CALDAS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200393-34.2023.8.06.0052 Vistos. No despacho de Id.108603160 foi determinado que as partes se manifestassem, em 15 dias, acerca do valor dos honorários periciais, propostos no valor de R$5.100 (cinco mil e cem reais). O prazo para manifestação das partes escoaria em 26/08/2024, conforme certidão de Id.108603636. Na data de 01/08/2024, verifico que o perito apresentou laudo técnico, no Id.108603163. Em seguida e dentro do prazo concedido, a parte requerida se insurgiu em relação ao valor apresentado (Id.108603636). Apesar disto, o perito requer nos autos o depósito do valor, alegando ter a insurgência sido intempestiva (Id.108603638) Vieram os autos conclusos. Inicialmente, esclareço que, em relação à matéria, a disciplina do Código de Processo Civil é clara. Nos termos dos artigos 485 e seguintes, uma vez nomeado o perito e apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, e, após isso, o magistrado arbitrará o valor, podendo, inclusive, liberar o valor incontroverso ou determinar o pagamento de metade do valor antes do início dos trabalhos. Dessa forma, ainda que tenha transcorrido o prazo para manifestação das partes, é ao magistrado que compete arbitrar o valor da perícia, conforme as recomendações e resoluções do Tribunal de Justiça. O eventual silêncio das partes não implicaria a imposição dos honorários propostos, pois isso violaria a própria natureza da função do perito, que é auxiliar da Justiça. Dessa forma, de maneira didática, os honorários são inicialmente propostos pelos peritos, depois debatidos entre as partes, e, por fim, arbitrados pelo juiz. Somente após essa definição é que será possível dar início à realização da perícia.. No caso dos autos, verifico que houve insurgência tempestiva da parte requerida e que os honorários periciais foram propostos no montante de R$5.100 (cinco mil e cem reais), valor este que supera significativamente a tabela de honorários estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (Portaria nº 1.790/2021). Dessa forma, observo que o valor de referência previsto na tabela é bem inferior ao indicado pelo perito. Reputo adequado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Determino a intimação do perito e da parte obrigada ao pagamento (requerido) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda em ajustar os honorários ao valor supramencionado pelo juízo, considerando que ainda serão formulados os quesitos pelas partes. Em caso de negativa, determino a realização de nova busca por profissional habilitado no sistema SIPER e o desentranhamento da petição de Id. 108603163. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185178656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185178656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185178656

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YURE GIVAGO DOMINGOS FERNANDES em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166812117

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166812117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166812117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166812117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166812117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166812117

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)