Procedimento Comum Cível 0288760-27.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288760-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO SALES GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0288760-27.2022.8.06.0001 [Revisão do Saldo Devedor, Tutela de Urgência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade. Indo por etapas, não cabe a inversão do ônus da prova. Este instituto, não se aplica de forma indiscriminada e automática a toda e qualquer relação contratual ou de consumo, mas apenas naqueles casos em que é difícil ou impossível para a parte menos favorecida fazer prova de suas alegações. No caso em tela não existe qualquer dificuldade, mas é necessário que a parte tenha uma tese, como adiante se expõe. Para entrar com o pedido de AÇÃO REVISIONAL impugnando valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros gravames, a parte que demanda em juízo não pode simplesmente se limitar a alegar genericamente que o contrato ou suas cláusulas são abusivas, deixando para o magistrado fazer o trabalho de descobrir quais são as cláusulas abusivas, bem como as taxas de juros e encargos que devem substituir aquilo que foi impugnado no contrato. Somente com indicação da valores comparativos entre o que a parte admite como mínimo legal incontroverso e o que está sendo cobrado, é que o juiz pode formar uma convicção de valor entre uma e outra alegação. Não é o Juiz que tem que fazer cálculos para descobrir qual é o índice correto do valor da prestação. A parte proponente tem que ter uma proposta, tem que ter uma tese, tem que ter número a apresentar em contraponto aos valores que constam do contrato, indicando para que quantia as prestações e valores devem ser reduzidos, não podendo ser feito de forma aleatória ou genérica, como consta na inicial. O sistema funciona mais ou menos assim: a parte expõe a sua tese, indica quais são os números, índices e taxas que pretende utilizar para impugnar os itens do contrato e que devem ser utilizados em substituição aos itens atacados, indica o valor mínimo incontroverso que entende devido por força da substituição, e ai o juiz dará decisão, apreciando o pedido, ou seja, declarando se a substituição ou impugnação tem procedência. Se a parte não indica valor incontroverso, para quanto o juiz deve baixar a prestação? Emende pois, a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a inicial, juntando demonstrativo contábil do valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Caso a parte não disponha de elementos para indicar o valor mínimo incontroverso, sob alegativa de falta do contrato, poderá solicitar a exibição do mesmo pela financeira e somente então, após a disponibilização do contrato, obrigatoriamente a seu critério e iniciativa, aditar ou emendar a inicial, indicando valor incontroverso e juntando demonstrativo contábil que serviu para a indicação do referido valor incontroverso. Antecipadamente, deve atentar a parte, que por força da Súmula Vinculante nº 07 do STF, está liquidada a questão de que os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, o que veio referendar a antiga Súmula 596 da mesma Corte, no sentido de que as limitações da antiga Lei da Usura não se aplicam as instituições bancárias. Também deve ficar atenta as Súmulas 539 e 541 do STJ, que liquidaram de vez (assim se espera) a impugnação ao anatocismo ou juros capitalizados. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RODRIGO SALES GUIMARAES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SALES GUIMARAES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SALES GUIMARAES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2025. Documento: 152933793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152933793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152933793

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(70)