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Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 313.894,12

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de certidão de julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2026. Documento: 36599874

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36599874

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(30)