Procedimento Comum Cível 3000554-62.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000554-62.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA REU: FRANCISCO EDUARDO TELES DE SOUSA - ME Sobre a tutela de urgência, vale transcrever o disposto no art. 300, do CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Compulsando os documentos que instruem a exordial, não vislumbro elementos probatórios capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque não restou comprovada eventual dilapidação do patrimônio da requerida, não existe prova de que foi condenda nos processos em trâmite.. Em face do exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3000554-62.2025.8.06.0001 INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez cumprido o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FABIO CARRARO em 22/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164814828

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164814828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO TELES DE SOUSA - ME em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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