Procedimento Comum Cível 3000995-30.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000995-30.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANNA BEATRIZ NOBRE LOBO AGRAVANTE: ANA MAINA ANDRADA ALVES MELO - AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. DISCIPLINAS REGULARES. MATRÍCULA. ALUNO NÃO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Considerando que o Regimento Interno da Faculdade e a Portaria nº 16/2021 da FMO-DG, não estabelecem que a disciplina de Habilidades Médicas 4 é pré-requisito para cursar as matérias do 5º período e havendo compatibilidade de horários, mostra-se possível a agravante cursar, em concomitância, a matéria que foi reprovada com àquelas previstas no Período subsequente. 2. Não é razoável exigir que a agravante passe um período inteiro cursando apenas uma matéria quando seria possível cumular com outras previstas na grade curricular de outro período. 3. É importante que o aluno consiga organizar sua grade curricular de forma a permitir a conclusão do curso dentro do prazo previamente estipulado. Entendimento contrário viola o direito à liberdade da recorrente obrigando-a a permanecer mais 06 meses vinculada à faculdade, o que pode lhe causar prejuízos irreversíveis. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000995-30.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por Anna Beatriz Nobre Lobo em face da Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS- Centro Universitário Inta, todas as partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que reprovou a disciplina do 3ºsemestre (Sistema Respiratório), a qual é pré-requisito para o ingresso no 4º semestre, por conta de fatos extraordinários que havia passado no período em que ocorria a disciplina. Salienta a requerente que tentou se matricular nas disciplinas do 4º semestre da faculdade, porém a requerida teria negado seu ingresso por conta que a disciplina "Integração dos Sistemas Humanos IV - Respiratório" seria um pré-requisito para as disciplinas do 4º semestre. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à requerida que promova/autorize a matrícula da autora no Módulo: Integração dos Sistemas Humanos IV - Respiratório", e, concomitantemente, todos os módulos/disciplinas do 4º Semestre. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça, pois a autora é estudante. A concessão de liminar exige o cumprimento dos requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a observância ao risco ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente suscita a necessidade de obter sua matrícula nas disciplinas do 4º semestre, pagando/cursando também a repetência da cadeira de Sistema Respiratório, Módulo: Integração Dos Sistemas Humanos IV, tem-se que sua pretensão antecipatória merece prosperar. Tratando-se da probabilidade do direito, esta é evidenciada, na medida em que os documentos que instruem a petição inicial são provas suficientes para ensejar, independentemente de justificação prévia, o convencimento quanto aos fatos alegados, sobretudo quando levado em consideração que a parte autora demonstrou que cursou os semestres anteriores normalmente e sem quaisquer prejuízos (ID 135452552), evidente irrazoabilidade do impedimento de matrícula da parte autora no semestre quanto a impossibilidade de cursar as disciplinas regulares do quarto semestre, manifesta configurada a probabilidade do direito. Vejamos a jurisprudência em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013777-04.2022.8.17.9000 - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013777-04.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. - SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013777-04.2022.8.17.9000, Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 15/12/2022, DJe ) O perigo de dano se evidencia à vista do impedimento de cursar as matérias do 4º semestre regular, gerando enorme prejuízo ao estudante, seja financeiro e, principalmente, para a regularidade de seus estudos, impondo à parte que simplesmente almeja concluir seus estudos, um semestre quase inteiro ocioso, a medida se mostra imprescindível para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, DEFIRO A LIMINAR SOLICITADA para que a parte ré autorize a matrícula da autora no "Módulo: Integração dos Sistemas Humanos IV - Respiratório", e, concomitantemente, em todos os módulos/disciplinas do 4º Semestre, até decisão posterior em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa. Sem prejuízo, encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 320). Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa(CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir(CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora(CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados(CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 167024310

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167024310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167024310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de THYAGO SANTOS DONATTO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN DE AVILA DIAS em 01/07/2025 23:59.

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155820865

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