Execução de Título Extrajudicial 3001268-29.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001268-29.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 14:27

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/03/2025, 07:51

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135461233

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Marco Antônio Gomes Martins Executada: Mariana Silva de Sousa SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3001268-29.2024.8.06.0010 Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial e requereram a sua homologação judicial (ID 134306459). É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Ultrapassado o prazo previsto na cláusula 02 do acordo em questão, sem qualquer manifestação da parte credora, entender-se-á que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135461233

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135461233

11/02/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2025, 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2025, 16:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/02/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:18

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:19

Decorrido prazo de MARIANA SILVA DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de certidão (outras)