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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 4.498,20

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REGINA MARIA COSTA ARAUJO

CPF

Autor

PMI

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)

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