Procedimento Comum Cível 0001970-34.2018.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001970-34.2018.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alliance Jose Olimpio Construcoes Spe- Ltda e outro - Apelante: Francisco das Chagas da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento AO AUTOR conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MIGRAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE CONTRATOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM CONTEXTO DE MIGRAÇÃO DE CRÉDITO PARA NOVO CONTRATO. SENTENÇA FIXOU RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E MULTA POR ATOS DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MIGRAÇÃO DE CRÉDITO FOI CARACTERIZADA COMO NOVAÇÃO CONTRATUAL, CONDUZIDA DE FORMA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR, COM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CDC, ART. 51).4. A RETENÇÃO DE VALORES FOI LIMITADA A 25%, CONFORME A SÚMULA 543/STJ E PRECEDENTES DO RESP 1.723.519/SP E TEMA 1.002/STJ.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE O ÍNDICE CONTRATUAL (INCC) ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO INPC A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1863473/SP).6. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.002/STJ.7. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES NÃO ACOLHIDA, EM ATENÇÃO AO OBJETIVO COERCITIVO DA MEDIDA, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR O INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1. A MIGRAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE CONTRATOS CARACTERIZA NOVAÇÃO CONTRATUAL, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É LIMITADA A 25%, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA NÃO ABUSIVA.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS INCIDE PELO ÍNDICE CONTRATUAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PELO INPC A PARTIR DESSE MOMENTO. JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 51, IV E 53; CC/2002, ARTS. 420 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 543/STJ; TEMA 1.002/STJ; STJ, RESP 1.723.519/SP, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, J. 10.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1863473/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.08.2020.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001970-34.2018.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO DAS EMPRESAS RÉS E CONHECIMENTO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PROTOCOLIZADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 8 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (OAB: 9312/PB) - Gloria de Lourdes Valdevino Silva (OAB: 23933/PB) - Rene Freire dos Santos Pessoa (OAB: 24467/PB)

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 175968218

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 175968218

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 175968218

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175968218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175968218

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