Procedimento Comum Cível 0003581-65.2018.8.06.0061 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003581-65.2018.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ana Claudia Martins Oliveira - Apelado: Paulo Roberto Costa de Oliveira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA PROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO SOB ANÁLISE1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DE SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAUBAL/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR ANA CLÁUSIA MARTINS OLIVEIRA E PAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR O ACERTO NA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA.III. RAZÕES DA DECISÃO3.1 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ESTENDIDO AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97, DE MODO QUE NÃO SERÁ DECRETADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO RESTAR INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA SOBRE O EVENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO ACONTECEU NOS AUTOS EM ANÁLISE.3.2 COM EFEITO, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI º 9.514/97, PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO BASTA O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA DIRECIONADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SOBRE DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES.3.3 ISSO PORQUE, APÓS A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO, É ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL POR PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, SOMADO AOS ENCARGOS E DESPESAS LEGAIS.3.4 NESSE CENÁRIO, COMO NO CASO NÃO HOUVE FORMAL E IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O LEILÃO, O QUE VICIA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, A SENTENÇA SE MOSTRA ESCORREITA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003581-65.2018.8.06.0061 - Apelação Cível - Carnaubal - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Julia Guedes Jales de Carvalho (OAB: 26988/CE) - Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200137910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200137910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200137910

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [98] - Mero expediente | Ante o exposto, determino que a Secretaria de Vara inclua este processo na lista de migracao do Sistema de Integracao de Processos (IP3), disponivel em https://tjnet/central-paginas/pje-migracao-de-processos/, a fim de que se proceda a sua migracao.

Mov. [97] - Conclusão

Mov. [96] - Conclusão

Mov. [93] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [94] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [95] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | redistribuicao

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(34)