Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Cosma Rodrigues da Silva - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS; E(II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO CONTRATO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DO FRACIONAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, SENDO ESSES ATRASOS ATRIBUÍVEIS À PARTE AUTORA.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS PARCELAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES PARA IMPUGNAR O DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA.5. O ÔNUS PROBATÓRIO, INVERTIDO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO DESONERA SUA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TAMPOUCO EXIGE QUE A PARTE DEMANDADA PRODUZA PROVA NEGATIVA DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.7. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85 E 98, §3º; CC/2002, ART. 398; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200140-71.2023.8.06.0173, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADA EM 27/11/2024, PUBLICADA EM 27/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0005947-91.2019.8.06.0142 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Lucas Alves Torquato Francisco (OAB: 38511/CE) - Marcos Pereira Torquato (OAB: 18288/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005947-91.2019.8.06.0142 - Apelação Cível - Tauá -