Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Farmácia F P Barros Ltda. - ME -
Apelante: Nilton Cesar Lira Barros -
Apelante: Valerio Vital Barbosa -
Apelado: Muitofácil Rrecadação e Recebimento Ltda. (pagfácil) - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR MESMO COM A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTE STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÉBITO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 6.822,56 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES EM COMODATO, ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CREDENCIAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESIDEM EM AVERIGUAR: 1) A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; 2) A CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS; 3) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E 4) O CORRETO VALOR DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO, CREDENCIAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, NA QUAL A APELANTE, SE COMPROMETEU A RECEBER PAGAMENTOS DIÁRIOS DE BOLETOS E FICHAS DE COMPENSAÇÃO DESTINADOS A TERCEIROS E REPASSAR OS VALORES À APELADA, DE FORMA QUE RECEBERIA VALORES MENSAIS CALCULADOS SOB O IMPORTE TOTAL DAS ARRECADAÇÕES. OCORRE QUE OS VALORES ARRECADADOS NO DIA 28.06.2016 NÃO FORAM REPASSADOS À EMPRESA APELADA, RAZÃO PELA QUAL INGRESSOU COM A AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR ATUALIZADO DE R$ 6.822,56.4. A APELANTE ALEGA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O ENVIO DOS FÓLIOS A COMARCA DE BARUERI/SP, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA). CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO IMPEDE QUE A DEMANDA SEJA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE ACONTECEU NO CASO CONCRETO (COMARCA DE IGUATU/CE), VEZ QUE INEXISTE PREJUÍZO, JÁ QUE FACILITA A DEFESA DOS INTERESSES DA RÉ/APELANTE.5. QUANTO A SUPOSTA CARÊNCIA DA AÇÃO, CONSTATA-SE QUE A AUTORA/APELADA ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, POSSUINDO LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL, TENDO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE A PLANILHA DE DÉBITOS QUESTIONADA (FL. 54).6. NÃO SE OBSERVA, AINDA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VEZ QUE EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO PROTOCOLADA EM 23.08.2016 (FL. 02), O PROCESSO FICOU PARADO ATÉ 16.03.2021 (FL. 97) POR UMA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO EM REMETER OS FÓLIOS DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE PARA IGUATU, NÃO SENDO CONFIGURADA A INÉRCIA DA AUTORA EM DILIGENCIAR PARA O ANDAMENTO DO FEITO.7. QUANTO A CORRETA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EMBORA A PROMOVIDA/APELANTE TENHA QUESTIONADO TAL FATO DESDE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO DECLAROU DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME ESTABELECE O § 2º DO ART. 702 DO CPC/15.8. POR FIM, EM MOMENTO ALGUM A RÉ SE INSURGIU QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SI, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE FOI DEVIDAMENTE ACOSTADA À FL. 54, RAZÃO PELA QUAL MISTER É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Paloma Braga Chastinet (OAB: 18627/CE) - Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 15535/PB)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009050-91.2016.8.06.0084 - Apelação Cível - Iguatu -