Execução Fiscal 0010365-60.2018.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010365-60.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/03/2025, 18:45

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134257398

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO ROMEU FURTADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010365-60.2018.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral. A parte exequente informou que o valor atual da Execução Fiscal é de apenas R$ 1.313,41 (mil, trezentos e treze reais e quarenta e um centavos). Ao final requer a suspensão do feito por 5 (cinco) anos, bem como informou que o débito será remetido para cobrança extrajudicial, especialmente a inscrição em cadastro de devedores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autosE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte exequente requereu a suspensão processual pelo período de 05 (cinco) anos, contudo, não demonstrou que procedeu com a cobrança de forma extrajudicial ou a inscrição em cadastro de devedores, conforme sustentado. Ressalto ainda que ultrapassou o período de mais de um ano desde o pedido de suspensão processual, não obstante, não houve comprovação das medidas adotadas pela exequente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Verifico que o executado não foi citado e/ou não foi encontrado bens penhoráveis, além da execução fiscal ser inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134257398

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134257398

11/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:04

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMEU FURTADO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 21:46

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 12:48

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 23:08

Sentença

•11/02/2025, 16:55

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134257398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134257398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134257398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMEU FURTADO em 17/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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