Execução da Pena 0011614-67.2015.8.06.0055 - TJCE

Execução da Pena 0011614-67.2015.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Felipe da Silva Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR FRANCISCO FELIPE DA SILVA BARBOSA CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A DECISÃO BASEOU-SE NO CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, A FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O APENADO CUMPRE PENA EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO, INEXISTINDO OFENSA À DIGNIDADE HUMANA.ALÉM DISSO, O AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO, DADO O REGISTRO DE FALTAS GRAVES E A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO PODE SER CONCEDIDO QUANDO O APENADO CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 04 DE FEVEREIRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 05/2025. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011614-67.2015.8.06.0055 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - COEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

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