Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Barroso de Farias - Apelada: Adilia Maria Machado Feitosa - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014837-59.2018.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, NA QUAL O AUTOR PRETENDIA SER IMITIDO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NOTADAMENTE: (I) A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL; E (II) A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE É TÍPICA AÇÃO PETITÓRIA, FUNDADA NO DIREITO À PROPRIEDADE (IUS POSSIDENDI), COMO EFEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE, E NÃO NO DIREITO DE POSSE (IUS POSSESSIONIS).4. NO CASO, A PARTE REQUERENTE, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU NOS AUTOS MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, PELO CONTRÁRIO, BUSCOU DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, ASSINADA POR SUPOSTO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA, SEM SEQUER CONSTAR A CORRESPONDENTE PROCURAÇÃO, NÃO CUMPRINDO O EXIGIDO PELO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0851507-34.2014.8.06.0001, REL. DES. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024, P. 04/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Harisson de Almeida Mendes (OAB: 25185/CE)