Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Omar Said Mourad -
Embargante: Tecelagem Alphatex Ltda -
Embargado: CEGÁS - Companhia de Gás do Estado do Ceará - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVAMA PELA PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE, ALEGANDO SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.NO CASO, O COLEGIADO CONHECEU DO RECURSO DA PROMOVENTE, ORA EMBARGANTE, E DEU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA.INCONFORMADA COM ESSE DECISUM, A PARTE EMBARGANTE OPÔS O PRESENTE RECURSO ACLARATÓRIO, ALEGANDO SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SERVEM PARA SANAR UMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É O CASO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, É A REDISCUSSÃO DA CAUSA, VALENDO-SE DE RECURSO INTEGRATIVO ONDE NÃO HÁ QUALQUER FALTA A SER SUPRIDA.ASSIM, O PRESENTE RECURSO NÃO PODERÁ, EM SITUAÇÃO ALGUMA, SER UTILIZADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRAZIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OU MESMO AS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE AS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TENCIONAM, EM SUMA, QUE NÃO OCORRAM DILAÇÕES INDEVIDAS PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, CF), SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046485-72.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALMARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Suyanne Maria Trindade Pedrosa (OAB: 25630/CE) - José Eduardo Marzagão Filho (OAB: 18257/CE)