Procedimento Comum Cível 0047532-56.2016.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047532-56.2016.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Isabel da Conceiçao de Oliveira - Na espécie, observo que os cálculos de fls. 327/332 tornaram-se incontroversos, ante a concordância tácita do exequente, razão pela os HOMOLOGO, para fins de prosseguimento da execução e satisfação do crédito dos credores (parte exequente e causídico). Considerando que o crédito da parte exequente, ultrapassa o teto do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, estabelecido pela legislação de Senador Pompeu como limite para o pagamento de obrigações definidas como de valor no âmbito do Município, sua execução se submete ao regime de precatórios, estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, os valores dos honorários sucumbenciais do causídico estão aquém do referido teto e sua execução, portanto, se submete a regime distinto, qual seja, ao de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), conforme disposto no art. 100, §§3º e 4º c/c o art. 87 das ADCTs, ambos da CRFB/88. Face a esse cenário, determino o seguinte: Tendo em vista que ainda não foram informados dados bancários da parte e do causídico, para fins de atendimento ao disposto no art. 26, inciso III, da Resolução nº 29/2020, emanada do Órgão Especial do TJCE, Intimação - ADV: Natanael Alves de Oliveira (OAB 29772/CE) Processo 0047532-56.2016.8.06.0166 - Procedimento Comum Cível - intime-se o exequente, via DJe, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade, bem como da de titularidade do advogado, acostando, preferencialmente, cópias dos respectivos cartões magnéticos. Cumprida a diligência supra, em observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 47, no art. 8º da Resolução nº 303/2019, do CNJ e no art. 5º, §1º da Resolução nº 29/2020, emanada do Órgão Especial do TJCE, EXPEÇAM-SE, por meio do SAPRE, as competentes requisições autônomas de pagamento, devendo ser expedido precatório para a satisfação do crédito da parte exequente e requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários sucumbenciais do causídico, obedecidas, respectivamente, as disposições do Capítulo III (DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO) e do Capítulo IV (DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), ambos da Resolução nº 29/2020, do OETJCE. Após a expedição e antes do envio do precatório da parte exequente, em atendimento ao disposto no art. 1º, III, "a", da Resolução nº 29/2020, do OETJCE, intime-se aquela, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à correção dos dados do precatório lançados no SAPRE, contidos em extrato do sistema a ser juntado aos autos, Consigno que as partes deverão informar a este Juízo quando do efetivo pagamento de seus créditos, de modo a permitir a regular extinção da presente fase executiva. Providências e expedientes necessários. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201470774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201470774

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201470774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [116] - Reativação

Mov. [115] - Certidão emitida

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