Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geraldo Brilhante da Silva -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTIONAMENTOS SOLUCIONADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ QUE UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA PARTE AUTORA, OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO REFERENTE AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUANTO À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS A SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS ARRIMADOS NA ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, O PROMOVENTE ADUZ, EM SUMA, QUE O BANCO DO BRASIL, COMO ADMINISTRADOR DOS RECURSOS DO PASEP, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA ADEQUADA ADMINISTRAÇÃO DESSES VALORES, INCLUINDO A CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A SEGURANÇA CONTRA SAQUES OU MOVIMENTAÇÕES INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A EM AÇÃO PROPOSTA PARA DISCUTIR A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CASOS COMO ESTE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O TEMA Nº 1.150, TENDO UNIFORMIZADO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA RECONHECER A TESE ABAIXO DESTACADA: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.5. POR FIM, CUMPRE ESCLARECER QUE A NOTA TÉCNICA N. 07/2024, EMITIDA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ (CIJECE), REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS PELO COL. STJ NO TEMA REPETITIVO 1150 E RECOMENDA PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS VINCULADAS AO PASEP, A FIM DE PROPORCIONAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS EFICIENTE E ADEQUADA À REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA DAS DEMANDAS APRESENTADAS, SEM PREJUÍZO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.6. DESTA FORMA, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, BEM COMO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE, ENTENDE-SE QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA CAUSA QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ATINENTES À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS A SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisca Suely de Sousa Aragão (OAB: 34535/CE) - Carlos Augusto Quezado Santos (OAB: 36159/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051556-07.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -