Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Sheila Ferreira de Souza -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E À SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA ENVOLVENDO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DA SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO ABORDOU TAIS QUESTÕES, EMBORA CONSTE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE A ALEGAÇÃO DE QUE ¿EXISTE A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, SUPERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO E AINDA, SUPERIOR EM 20,48% AO SUPOSTO 'LIMITE' ARGUIDO EM SENTENÇA¿ (FL. 142).4. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA É GENÉRICA (FLS. 87/106), POIS A PARTE EMBARGADA NÃO SE MANIFESTOU PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC. CONSIDERA-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DISCUTIDO NA INICIAL SERIA DE 7,74% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADO PELO BACEN NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E NA OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SÉRIE 25464), SERIA DE 4,54% (FLS. 05/06). 5. EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, O FATO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SER SUPERIOR A DETERMINADO PATAMAR PREFIXADO COMO UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (RESP N. 2.015.514/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 09.02.2023). 6. NA ESPÉCIE, A TAXA CONTRATADA SUPEROU EM 0,93% O LIMITE DE 6,81% (1,5 VEZES A TAXA MÉDIA). CONTUDO, CONCLUI-SE QUE ESSA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZA DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, LEVANDO EM CONTA: 1) O RISCO INERENTE À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEM GARANTIA; 2) A MARGEM ACEITÁVEL DE VARIAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO; 3) A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM ONEROSIDADE EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (FLS. 18/29) INDICAM QUE A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OCORREU POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SEPARADO E ESPECÍFICO, CONTENDO CLÁUSULAS CLARAS E DEVIDAMENTE DETALHADAS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU TRANSPARÊNCIA. NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A EMBARGANTE TENHA SIDO COAGIDA OU INDUZIDA A CELEBRAR O CONTRATO, TAMPOUCO DE QUE A ADESÃO AO TÍTULO TENHA SIDO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. O CONTRATO DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA CONSUMIDORA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMBORA O RÉU EMBARGADO TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO GENÉRICA, CONFORME EXPLICADO OUTRORA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 341 DO CPC É RELATIVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE A EMBARGANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052763-85.2021.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisco Frank Sinatra Dias Braga (OAB: 28426/CE) - José Shaw-Lee Dias Braga (OAB: 36037/CE) - Cândido Parente Aguiar Filho (OAB: 46896/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)