Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Eliezer Popilovsk -
Agravado: RB Turismo Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. NA ORIGEM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO AUTOR COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO NA PRÁTICA FRAUDULENTA.4. O AUTOR AGIU DE FORMA IMPRUDENTE AO REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM TERCEIROS EM AMBIENTE VIRTUAL, SEM VERIFICAR A CONFIABILIDADE DA CONTRAPARTE, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À SITUAÇÃO.5. NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 12.965/2014, OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET NÃO RESPONDEM CIVILMENTE POR CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS, SALVO ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO CASO EM TELA.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO OU O BENEFÍCIO DA RÉ EM ATO FRAUDULENTO PRATICADO POR TERCEIROS, SENDO O AUTOR RESPONSÁVEL PELOS RISCOS ASSUMIDOS EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SEM CAUTELA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 7º E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.854.638, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 18.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.287.899, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 12.11.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055639-03.2020.8.06.0117/50000 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Samuel José de Sousa Abreu (OAB: 40795/CE) - Felippe Eduardo Miranda Souza (OAB: 2043/RR) - Larissa Moreira Lima (OAB: 2379/RR)