Cumprimento de sentença 0053600-53.2017.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053600-53.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Flávia Charmene Vital Soares - Embargado: CEVEMA- Ceará Veículos Máquinas e Acessórios Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.ALEGA-SE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS APONTADOS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VÁLIDA E SUFICIENTE.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E CONSOLIDADO NO TJCE E NA SÚMULA Nº 18.5. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, E NÃO PODE SER DEFERIDA RETROATIVAMENTE OU DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS, SALVO QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA E GERA EFEITOS APENAS EX NUNC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99 E 1.022; CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18; STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGINT NO ARESP 1839409/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.08.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.750.573/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26.08.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053600-53.2017.8.06.0112/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, AO FIM, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Antônio Macedo Coelho Neto (OAB: 26037/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [114] - Concluso para Despacho

Mov. [113] - Documento

Mov. [112] - Expedição de Ofício

Mov. [111] - Certidão emitida

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2025 Data da Publicacao: 19/09/2025

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [108] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [107] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1011075-52 - Custas Finais: Flavia Charmene Vital Soares

Mov. [106] - Concluso para Despacho

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WJUA.25.01811810-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/06/2025 08:06

Mov. [104] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [103] - Custas Processuais Emitidas

Mov. [102] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(51)