Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Patrícia Barbosa Carvalho -
Agravado: Sebastião Nogueira Sampaio - Agravada: Fatima Maria Soares Nogueira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO, SUSTENTA A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTANTE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO QUE SE DIZ REAL POSSUIDOR DE UM DOS IMÓVEIS, NÃO DEMONSTROU SUA LEGITIMIDADE PARA INTERPOR O RECURSO, CONFORME O ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ISSO PORQUE NÃO HÁ PROVA CONSTITUÍDA DE QUE O INVENTARIADO EXERCEU EFETIVAMENTE A POSSE DO BEM.4. HOUVE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE PESSOA QUE SE INDICOU COMO POSSUIDORA DO IMÓVEL, SEM QUE FOSSE APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL POR QUALQUER DAS PARTES. A DISCUSSÃO SOBRE A SUA LEGITIMIDADE PRECLUIU PELO DECURSO DO PRAZO. 5. A QUESTÃO DA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO FALECIDO DEMANDARIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NESTA SEDE RECURSAL. DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DEMANDA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÔNEA, EM QUE PODERÁ OCORRER A AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO TERCEIRO IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0050432-72.2020.8.06.0133, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0118978-61.2018.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/11/2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066718-56.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Katharinne Marinho Saboia (OAB: 29915/CE) - Alessandro de Azevedo Nogueira (OAB: 22862/CE) - Luiz Carlos de Araújo Dantas Filho (OAB: 37667/CE)