Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB -
Embargado: Francisco Itamar de Araujo - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA DA PARTE APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA MESMA PARTE, ESCLARECEU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE ESCOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E MAJORANDO O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA R$ 3.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APLICAR OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ FULMINADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA EM APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA O CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPLICA A CONSOLIDAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE A ESTE PONTO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA REDISCUSSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM NENHUMA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO LEVANTADA. PELO CONTRÁRIO, ESCLARECEU-SE O CRITÉRIO UTILIZADO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MANTENDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE E MAJORANDO O VALOR PARA R$ 3.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, QUE DETERMINA QUE ¿O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE¿, OS QUAIS, COMO VISTO, FORAM ARBITRADOS POR EQUIDADE.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA REVISÃO DO MÉRITO OU PARA INOVAR QUANTO A MATÉRIAS JÁ PRECLUSA. ADEMAIS, ADMITIR A REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NESTA FASE PROCESSUAL CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, EM FLAGRANTE AFRONTA À PRECLUSÃO E À SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DA PARTE EMBARGANTE. COM EFEITO, É O QUE SE ABSORVE DO ENUNCIADO N. 18 DA SÚMULA DESTE E. SODALÍCIO: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0096686-74.2015.8.06.0070/50001 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Luiz Henrique Gonçalves Xavier Alves (OAB: 443611/SP) - Isabela Abreu dos Santos (OAB: 344769/SP) - Cláudio da Costa Mattos Reis (OAB: 161844/RJ) - José Almir Claudino Sales (OAB: 2897/CE)