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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Colméia Felicitá Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Giuseppe Francesco Strano - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO COMPRADOR EM CASO DE ATRASO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO TEMA 971 (RESP Nº 1614721/DF).4. A CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES FOI AFASTADA, CONSIDERANDO QUE AMBAS POSSUEM A MESMA FINALIDADE INDENIZATÓRIA, CONFORME TEMA REPETITIVO 970 DO STJ.5. CONFIGURARAM-SE OS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA O ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL, SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, AFETANDO A DIGNIDADE E CAUSANDO PREJUÍZOS EMOCIONAIS AO COMPRADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1. É ADMISSÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO COMPRADOR, QUANDO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FOR EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA.2. NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, SE AMBOS OS INSTITUTOS VISAM COMPENSAR O MESMO FATO GERADOR.3. ATRASOS SUPERIORES A DOIS ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 396 E 927; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 385; STJ, RESP Nº 1614721/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.05.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127073-46.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Antonio Roberto Pinto Junior (OAB: 30146/CE)