Procedimento Comum Cível 0127579-56.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0127579-56.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Francisco Pinheiro - Requerente: Maria de Lourdes Ferreira Pinheiro - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). O APELANTE QUESTIONA A PRÁTICA DE ANATOCISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PREVENDO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO TÉRMINO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, REQUERENDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM OS TEMAS REPETITIVOS 48 E 49 DO COL. STJ), ¿NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE¿ (RESP N. 1.070.297/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/9/2009, DJE DE 18/9/2009).4. NOS AUTOS DO RESP N. 1.124.552/RS (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE A LEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO), RESSALTANDO QUE A CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS QUE UTILIZAM A TABELA PRICE É UMA QUESTÃO DE FATO, E NÃO DE DIREITO. PARA CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 15-A DA LEI N. 4.380/1964 (INCLUÍDO PELA LEI N. 11.977/2009), A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ERA VEDADA, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (TEMA RESPETIVO 572).5. MOSTRA-SE NECESSÁRIO VERIFICAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SE A FORMA COMO A TABELA PRICE FOI APLICADA AO CONTRATO EFETIVAMENTE RESULTOU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SFH À ÉPOCA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA (12.08.1994).6. EMBORA AS PARTES NÃO TENHAM REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 370, CAPUT, DO CPC), ESPECIALMENTE, NO PRESENTE CASO, QUANDO A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COMPROMETE A ANÁLISE ADEQUADA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANATOCISMO.IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127579-56.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Silas Oliveira Cavalcante (OAB: 25763/CE) - Francisco Salas Melo Macedo Cavalcante (OAB: 16226/CE) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 14371/MA)

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 196643749

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 196643749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196643749

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALAS MELO MACEDO CAVALCANTE em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATILA TRAJANO FERREIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 173712341

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 173712341

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)